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Brasília, 13/09/2013 – O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, encerrou o I Congresso de Direito Tributário da entidade prometendo tornar o evento uma tradição na casa. “Falta no Distrito Federal um espaço para discussão de questões tributárias como estas”, ressaltou. Mais de 700 pessoas participaram dos dois dias de palestras e debates.

A mesa de encerramento contou com a palestra do advogado Tacio Lacerda Gama, doutor em direito tributário e professor nos cursos de pós-graduação da PUC/SP, autor de diversas obras jurídicas e membro do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Ele focou sua explanação na chamada “guerra fiscal” entre os estados, devido a cobrança do ICMS. “O problema não é jurídico, é político, e o Direito está sendo usado para interesses políticos”, alertou aos participantes.

O problema em relação ao Termo de Ajuste de Regime Especial (TARE) que permitiu a implantação de atacadistas com arrecadação diferenciada no Distrito Federal, mas que ocasionou uma série de autos de infração e muitos embates judiciais com o Ministério Público, foi amplamente detalhado pelo palestrante. “O primeiro problema é que os autos de infração não identificaram um efetivo uso de benefício fiscal. Usaram o TARE para presumir o uso efetivo. Segundo, nenhum auto quantificou valores e, terceiro problema, a impossibilidade de se fazer isto, pois ninguém teve acesso aos documentos de apuração de impostos”, explicou. Tacio Lacerda encerrou dizendo que existe um problema grave e de difícil solução. “Existe um tributo não cumulativo cujas competências foram distribuídas entre os entes federativos”, ressaltou.

Jacques Veloso lembrou que o problema da cassação do TARE que envolve os atacadistas do DF está ligado não só ao fim dos benefícios, mas principalmente à exigência de pagamento retroativo. “O programa havia sido pensado de uma forma que a chegada do atacadista dentro do regime especial melhorasse a fiscalização do varejo. E o varejo passasse a não precisar ter grandes estoques, diminuindo seus custos”, disse. O Ministério Público ajuizou mais de 700 ações contra o setor atacadista no DF, que pedem julgar nulo o TARE e condenar as empresas a pagarem o que deixaram de recolher, retroativamente.

“Esse pedido é juricamente impossível, pois o tributo não foi lançado, não teve escrita fiscal, já que foi feito nos moldes do TARE. O Ministério Público oficiou a Secretaria de Fazenda mandando penhorar contas bancárias baseando-se numa estimativa. Ainda que o Ministério Público tivesse uma competência extraordinária para isto, que não tem, o prazo de cinco anos já passou”, ressaltou Jacques Veloso, revelando ainda que muitas empresas foram embora do DF devido a  esta insegurança jurídica.

“Alguns juízes estão extinguindo as execuções por, agora, entenderem que o Ministério Público não tem competência para tal. Concorrência fiscal deve ser resolvida pela federação”, finalizou o presidente da Comissão de Assuntos Tributários.

Reportagem – Andreia Salles 
Foto- Valter Zica
Comunicação social – jornalismo 
OAB/DF

Brasília, 13/9/2013 – O segundo dia de debates do I Congresso de Direito Tributário da OAB/DF teve início com a discussão sobre a “Resolução nº 13 – Guerra dos Portos”. A mesa foi presidida pelo membro da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária Flavio Eduardo Carvalho e contou com a palestra da especialista e doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Misabel Derzi.

Com o intuito de diminuir a guerra fiscal, foi criada a Resolução nº 13/2012 pelo Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo é diminuir os conflitos de interesse entre estados brasileiros portuários, por meio da concessão de benefícios fiscais.

Porém, os especialistas da área discordam que a resolução tenha vindo para diminuir a guerra fiscal. A palestrante Misabel Derzi é contrária à Resolução criada pelo Senado Federal. “Eu nunca tive simpatia com essa resolução, pelo simples fato dela privilegiar com benefícios fiscais os estrangeiros. A resolução desestimula a indústria nacional. Não é atoa que a nossa balança de pagamento está desequilibrada”, explicou.

Misabel disse ainda que, tradicionalmente, o ICMS onera consumo, é transferido no preço das mercadorias e isso chega ao consumidor. “Há uma interpretação que o ICMS, nas operações interestaduais, deveria correr para o estado do consumo. Nós não optamos pela técnica do destino, que é a regra internacional. A mercadoria sairia livre de tributo do estado de origem para ser tributada no estado de destino. O cidadão daquele estado financiaria o ICMS”. Para ela, a solução dada pelo Senado Federal é equivocada, “não se corrige um erro fazendo outro”.

Flávio Carvalho disse que o congresso é de suma importância, por ser o primeiro evento proporcionado pela Seccional, numa área que tem sido cada dia mais cara para o Estado. “A OAB/DF sempre com seu papel bastante atuante, em diversas áreas, não poderia ficar de longe do debate dessas questões tributárias”, apontou. Flávio finalizou dizendo que a Resolução nº 13 “tem raízes muito mais profundas, envolvendo inclusive a nossa resolução com o comércio internacional”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 13/9/2013 – O Colégio de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que está reunido em João Pessoa-PB, aprovou alteração no provimento do Exame de Ordem Unificado, nesta sexta-feira (13/9). A modificação sugerida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem permite que os candidatos reprovados na 2ª fase (prova prático-profissional) do certame aproveitem a aprovação na 1ª fase (prova objetiva), ou seja, o examinando poderá fazer novamente a prova prático-profissional, apenas uma vez, no exame seguinte.

A decisão seguirá para o Pleno do Conselho Federal da OAB para modificação do provimento. Se aprovada, a medida já começa a valer no próximo Exame. “O aproveitamento de fase é algo que defendo desde o tempo que era presidente de seccional”, comemorou o coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

A presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/DF, Renata Vianna, disse que a decisão vai ao encontro do desejo dos bacharéis. “É um pleito antigo da OAB/DF e que corresponde aos anseios dos estudantes de Direito, por ser uma medida justa, que tem por finalidade a manutenção da eficiência do Exame de Ordem”.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do CFOAB)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 12/9/2013 – O auditório da Seccional da OAB do Distrito Federal ficou lotado durante a abertura do 1º Congresso de Direito Tributário da OAB/DF, que tem como tema principal “Guerra Fiscal e Insegurança Jurídica”. O evento segue até sexta-feira (13), com várias oficinas, que vão discutir as nuances do Direito Tributário.

Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras promoveu a abertura do evento. Para ele, o tema trata do direito à cidadania, onde o Estado aplique bem as receitas. “O que não pode é o país ter a mais alta carga tributária do mundo e ter o pior IDH. A sociedade cobra. Essas manifestações nada mais são do que a cobrança pela justa aplicação dos recursos tributários”.

Em seguida, o organizador do evento, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Jacques Veloso, agradeceu a presença de todos os presentes e os convidou a partipar dos painéis de sexta-feira. “O tema é polêmico, por isso teremos mais oito painéis que tratarão dos diversos aspectos do assunto”.

O palestrante da noite, mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, doutor pela PUC/SP e livre docente da Universidade de São Paulo, Heleno Taveira Torres, disse que o Brasil precisa se afastar do modelo de sistema tributário simbólico. “Para o cidadão, o que importa é a segurança jurídica, dentro de uma certeza de que o crédito de que ele tem direito será respeitado”. Segundo ele, o contribuinte convive com uma carga tributária altíssima. “A grande demanda da sociedade é viver com segurança, previsibilidade firme. Nessa grande busca de confiança, entre Fisco e contribuinte, é que se insere a necessidade de uma reforma tributária urgente”, argumentou.

“Precisamos criar um modelo eficiente, que olhe para o futuro. Observamos a insegurança plena em matéria de tributação e as dificuldades que temos para assegurar o futuro. Observamos necessidades reais em matéria de despesa pública. Porém, como ninguém quer mais tributo, temos de reorganizar o que temos, equilibrar o federalismo”, explicou o palestrante Heleno Torres.

Também palestrante, o ex-secretário da Fazenda no Estado de Pernambuco e no Distrito Federal e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, abordou mais especificamente a guerra fiscal. “Competição fiscal não é um erro, é inerente às histórias do Tributos. É um instrumento de diferenciação na locação dos produtos”, afirmou.

Ele comentou sobre as causas da intensificação da guerra fiscal do ICMS. “Primeiramente foi a liberdade para fixação de alíquotas, em segundo a vedação de concessão de isenções pela União, a terceira foi a incorporação dos impostos únicos à base do ICMS e, por último, o enfraquecimento da capacidade da União de coordenar o ICMS”, pontuou. Ele ainda citou a falência dos programas de desenvolvimento regional e a obsolescência da Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e cita outra providência. “Uma guerra se encerra com um armistício, com a exigência de uma nova lei complementar”, disse o palestrante.

Ele ainda apontou outras sugestões para o fim da guerra fiscal, como mitigação do princípio da unanimidade, especificação de matérias não sujeitas à deliberação pelos Estados, tratamento dos virtuais créditos decorrentes das práticas de guerra fiscal, novo regime para incentivos fiscais, instituição de sanções efetivas pelos descumprimento e convalidação do Confaz.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 12/9/2013 – O Escritório Modelo – Incubadora de Empresas de Advocacia está atendendo advogados, às quartas-feiras, na Subseção de Taguatinga, das 9h às 17h. O coordenador do escritório, Alberto Araújo, fará pessoalmente o atendimento aos interessados.

O primeiro dia de atendimento foi realizado na quarta-feira (10/9), na recém revitalizada sede da Subseção de Taguatinga. Alberto Araújo disse que “com o aumento da demanda de advogados das cidades satélites no Escritório Modelo, principalmente de Taguatinga e de Ceilândia, sentimos a necessidade de estender o atendimento a outras regiões, facilitando a mobilidade e o acesso dos advogados aos serviços oferecidos pelo Escritório Modelo”, apontou.

O escritório oferecerá orientação jurídica para escolha da ação adequada ao caso concreto; orientação sobre cobrança de honorários; consultoria para abertura do escritório e parcerias e sociedades de advogados; consultoria contábil para a abertura do escritório, confecção do contrato social e registro no GDF e OAB; orientações sobre marketing jurídico, marketing pessoal e marketing digital de acordo com o Código de Ética e Estatuto da OAB;

Os advogados podem conhecer, ainda, o projeto Networking, evento trimestral onde os advogados fazem contato pessoal com sócios de escritórios para a entrega de currículos e entrevistas de emprego. Outra iniciativa é o Projeto Advogado Empreendedor, que incentiva os advogados a empreenderem na advocacia e a abrirem os seus próprios escritórios por meio de mesas redondas realizadas uma vez por mês, pelo período de três meses.

Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 3354-3250 ou pelo e-mail [email protected], para agendar as visitas.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 12/9/2013 – Alimentação saudável e prática de exercícios físicos são os princípios para se ter qualidade de vida e bem estar. Pensando na saúde dos advogados, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) apresenta o programa “Medida Legal”, que tem o intuito de ajudar os participantes a manter uma vida saudável.

O “Medida Legal” chega para trazer aos profissionais disposição de trabalhar e de viver o dia a dia em família. Com data marcada para começar dia 21 de setembro, o projeto possui duração de 14 semanas. Durante este período, os participantes poderão tirar todas as suas dúvidas com profissionais de educação física e nutricionistas. No dia 21 de setembro, será realizado o “aulão” inicial no Parque da Cidade, próximo ao Quiosque do Atleta, na tenda da CAA/DF. Na ocasião, os presentes vão ser dirigidos por personal trainers e nutricionistas responsáveis pelo programa.

Os profissionais da saúde vão esclarecer dúvidas, realizar atividades e agendar a primeira consulta dos participantes. Durante todo o período do projeto, os advogados participantes vão contar com consultas individuais mensais com nutricionista e personal trainer, e consultas semanais em grupo. O “Medida Legal” vai até o dia 21 de dezembro. As inscrições podem ser realizadas na Sala do Advogado nos Fóruns, na sede da CAA/DF (SHLN Conjunto B Bloco 02 – Asa Norte) e na OAB/DF. O valor mensal é de R$150. Ao final do projeto, o participante mais assíduo receberá uma premiação.

Para mais informações sobre o “Medida Legal”, entre em contato pelo telefone: (61) 3347-0213.

Fonte – CAA/DF
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 12/9/2013 – O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, juntamente com a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e a Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação realizarão Capacitação em Processo Judicial Eletrônico para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O curso será em Brasília, com transmissão para todo o País via internet. A data será definida em breve.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o vice Claudio Lamachia, com o secretário-geral, Claudio Pereira de Souza Neto e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, deliberaram sobre o tema com a secretária da comissão e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Gabriela Rollemberg de Alencar.

“O curso é importante por que o processo eletrônico, principalmente, no âmbito eleitoral é desconhecido entre os advogados que atuam na área. Os profissionais poderão buscar a capacitação em PJe, que poderá ser presencial ou via internet. Mesmo após finalizar, o curso ficará disponível aos que se interessarem”, explica Gabriela.

“Estamos realizando inúmeras capacitações de advogados em todo o Brasil. O Processo Judicial Eletrônico é uma realidade, e devemos preparar toda a advocacia. Ao mesmo tempo, buscamos inúmeras melhorias nos sistemas, bem como, a sua adequação para que a tecnologia não exclua idosos ou portadores de necessidades especiais”, afirmou Marcus Vinicius.

RESOLUÇÃO

Nesta semana, o TSE aprovou a Resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral. A resolução prevê a realização do processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos judiciais, além de definir os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

A OAB e o Tribunal firmaram a criação de um grupo de trabalho com cinco advogados indicados pelo Conselho para homologar as funcionalidades que serão utilizadas por eles nos módulos do PJe. Além disso, está prevista a capacitação dos profissionais e a divulgação do sistema pela OAB. O prazo de validade é de 12 meses.

Fonte – Conselho Federal da OAB
Foto – Eugênio Novaes

Brasília, 11/9/2013 – A Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal (Sepir/DF) e a OAB/DF fecharam um acordo de cooperação técnica no intuito de apoiar juridicamente os denunciantes de crimes raciais, comprovados pela Secretaria. Após a criação do Disque Racismo (156) pela Sepir/DF, em 20 de março, já foram comprovados 66 casos que necessitam de amparo jurídico. Nos primeiros cinco meses de operação, o número 156 recebeu 5.439 denúncias. A Fundação de Assistência Jurídica (FAJ) e a Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF ficarão a cargo de operacionalizar o acordo.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e o secretário de Igualdade Racial, Viridiano Custódio, se reuniram na sede da Ordem, na quarta-feira (11/09), para fechar os termos da parceria. Para Ibaneis, “é muito importante fortalecer as políticas afirmativas na Capital”. Ele ressaltou que uma cidade com alto grau de instrução como o Distrito Federal não pode ter um índice tão alto de injúria racial.

Durante a reunião, o presidente Ibaneis Rocha ainda decidiu que a OAB/DF enviará um ofício para a Diretoria de Polícia Civil e para a Secretaria de Segurança solicitando a criação de núcleos especializados na apuração de crimes raciais, tendo em vista a informação da Sepir/DF de que foram cerca de 500 denúncias comprovadas só no ano passado.

A discriminação racista é considerada crime pela Constituição Federal e existem diversas formas de punição para estes casos. Posto que o crime representa o ódio ou aversão a todo um grupo, o racismo é um delito de ordem coletiva, que ataca não somente a vítima, mas todo o ideal de dignidade humana. É crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

O Disque Racismo é um serviço de proteção dos direitos das populações negra, indígena, quilombola, cigana, ribeirinha, além do zelo e da manutenção das religiões de matrizes africanas, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial e do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. É um importante canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, possibilitando conhecer e avaliar a dimensão da violação dos direitos dessas populações e do sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.

Forma de atendimento do Disque Racismo

– A pessoa que vai fazer a denuncia liga no número 156 (opção 7);
– É gerada uma senha para acompanhamento do caso;
– A denuncia é enviada à central de análise e triagem para avaliação e encaminhada ao setor competente;
– Depois de realizada a investigação, as providências e os resultados são registrados, para que a pessoa que denunciou possa acompanhar;
– Durante o processo, a pessoa pode ligar para dar mais detalhes que considere importantes

Reportagem – Andreia Salles
Foto- Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 11/9/2013 – Com o objetivo de promover colaboração mútua e intercâmbio de informações e ações relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Rocha, assinaram, na terça-feira (10), um acordo de cooperação técnica. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, acompanhou a cerimônia, em companhia de outros ministros do TSE, de representantes da OAB, da procuradora-geral da República, Helenita Caiado de Acioli, e do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Para Marcus Vinicius, a  implantação do PJe está de acordo com as necessidades da advocacia. “De fato, o principal usuário é o cidadão que precisa de acesso à Justiça e o faz por meio de um advogado”, disse. “O TSE está ouvindo a OAB e determinando aos seus auxiliares que implementem todas as reivindicações para melhorar o sistema”, completou.

Ibaneis Rocha elogiou o posicionamento do TSE. “O Tribunal Superior Eleitoral adotou um procedimento diferenciado dos demais tribunais, no sentido da implantação do PJe, tendo em uma primeira fase buscado, tanto a Ordem dos Advogados quanto o Ministério Público, ou seja, os usuários do sistema, para debater a resolução que viria a ser aproveitada, sendo louvável essa atitude por parte da direção do TSE, na pessoa da presidente Cármem Lúcia”, disse.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que aquele era mais um passo para a implantação do PJe e agradeceu a parceira permanente da OAB e do Ministério Público neste processo. “A implantação é paulatina e cada ato desta é um momento para se dar sequência. Até a capacitação dos advogados e a multiplicação do conhecimento, tudo será feito de maneira parcimoniosa, de tal maneira que se mantenha a segurança e a confiança do processo”, enfatizou a ministra.

Acordo
O acordo prevê a criação de um grupo que representará a OAB na homologação das funcionalidades para a advocacia nos módulos do PJe. O grupo será integrado por cinco advogados, indicados pelo Conselho.

O documento prevê ainda a capacitação destes advogados e a ampla divulgação por parte do Conselho, das funcionalidades homologadas. O custeio de transporte, estada e alimentação dos advogados envolvidos nos procedimentos relativos ao acordo serão custeados exclusivamente pela OAB, sem custo para o TSE. O acordo terá validade de 12 meses.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do TSE)
Foto – Eugênio Novaes
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF