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O advogado Délio Fortes Lins e Silva renunciou na noite de quinta-feira (23) ao cargo de conselheiro seccional da Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado apresentou sua renúncia, verbalmente, na sessão do Conselho Pleno.

Aguarda nomeação de relator, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o Projeto de Lei 478/07, que altera dispositivos do Código de Processo Civil. O prazo para apresentação de emendas venceu ontem (23). Segundo o autor do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), o objetivo do PL é aperfeiçoar os critérios de fixação de honorários advocatícios. De acordo com o novo texto, quando o vencido for a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados em favor do advogado do vencedor, com valores entre 5 e 10% do total da condenação. A medida substituiria a antiga fórmula de fixação por arbitramento de valor feito pelo juiz. Segundo o senador, o projeto evita a estipulação de honorários exorbitantes ou irrisórios, e assegura uma remuneração equilibrada. Outra novidade é a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos mandados de segurança quando a ordem for concedida. A proposta de lei também dispõe que haverá condenação ao pagamento nos pedidos de cumprimento de sentença, nos embargos à execução e na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

A comissão responsável pelas investigações internas sobre a fraude nos Exames de Ordem de 2006 apresentou, quinta-feira (23), o relatório final das apurações ao Conselho Seccional da OAB/DF. O grupo presidido pelo conselheiro Walter Barletta verificou irregularidades em provas de nove candidatos e o envolvimento de integrante da banca examinadora de Direito Penal. No mesmo dia, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o relatório da comissão. Laudos periciais constataram provas copiadas, letras diferentes, uso de canetas distintas, dentre outras irregularidades no II e III Exames do ano passado. No I Exame, houve indício de fraude em avaliação de dois candidatos aprovados, que ganharam pontos mesmo tendo entregado peças profissionais em branco. A comissão sugeriu a instauração de processos nos órgãos competentes para responsabilização dos envolvidos. O resultado da investigação, que durou cerca de cinco meses, será encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, à Polícia Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal. Alguns processos de inidoneidade já foram instaurados na Seccional, os envolvidos podem ser impedidos de exercer a advocacia. Devido à pontualidade da fraude, Barletta afirmou não ver motivos para cancelar os exames. “As fraudes não contaminam o resultado dos candidatos aprovados regularmente”, declarou. O conselheiro avalia como positivo o trabalho realizado pelo grupo que analisou as provas. “Fizemos todo o esforço possível e conseguimos atingir o nosso objetivo”, conclui.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal gaúcha na apuração das suspeitas sobre transferências eletrônicas da conta de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), de Porto Alegre, para duas contas localizadas em Goiás. Dessa forma, estabeleceu o entendimento de que o julgamento de furto via internet compete ao juízo do local da consumação do delito. No caso, foram retirados R$ 3,4 mil de uma conta da vítima, por intermédio do Internet Banking da CEF. A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás recusou o caso, entendendo que o mesmo caberia à Justiça Federal de Porto Alegre, onde o crime fora realizado. Com isso, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul declarou conflito de competência. A relatora do processo no STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o artigo 70 do Código de Processo Penal, que fixa a competência, em regra, pelo lugar em que for praticada a infração. Além disso, a relatora entendeu que configura furto qualificado a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. Dessa forma, a Terceira Seção declarou competente o juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Com informações do STJ

A Comissão de Defesa do Terceiro Setor da OAB/DF visitou na tarde desta quinta-feira (23) a entidade Aldeia Infantil SOS Brasília. O objetivo da visita foi fazer um levantamento das demandas jurídicas da instituição. O mesmo trabalho já foi realizado na Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). A comissão irá prestar uma assessoria gratuita para essas organizações. A Aldeia Infantil SOS Brasília realiza um programa de fortalecimento familiar e comunitário no DF há mais de 30 anos. Auxilia na prevenção do abandono infantil. Atualmente, a instituição acolhe 109 crianças. “A entidade se mantém por meio de doações, cada criança tem um padrinho”, diz a assistente social Janaíra Custódio. Essa foi a primeira vez que uma comissão da OAB visitou a entidade. “A ajuda é muito bem vinda”, disse Janaíra. “A comissão quer estreitar os laços com as organizações do terceiro setor”, afirmou a presidente do grupo, Virgínia Solino de Moraes. Entre os membros da comissão, participaram da visita: José Rossini Campos do Couto Corrêa, vice-presidente; Itanor Neves Coutinho Júnior, secretário-executivo; Walkírio Pieratti e Marcus Vinicíus Martins.

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu o ministro do Exército, general Francisco José da Silva Fernandes nesta quarta-feira (22). A sessão especial de recepção foi realizada às 17h e teve a participação da OAB/DF, que foi convidada pelo presidente do órgão, tenente brigadeiro do ar Henrique Marini e Souza. O conselheiro Carlos Aureliano Motta de Souza foi designado pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, para representar a entidade. Fernandes tomou posse como ministro do STM em 5 de julho deste ano. O general já atuou como diretor do departamento de Inteligência Estratégica do Ministério da Defesa. No exterior, o ministro foi chefe da equipe de observadores do Exército Brasileiro na segunda missão de verificação das Nações Unidas em Angola, realizada de 1991 a 1995.

O Clube do Advogado da OAB/DF realiza hoje (22) a estréia do projeto Quarta-feira do Descanso. Uma vez por semana, sempre às quartas, o clube abrirá as portas no horário noturno. Das 18h às 22h, será oferecido serviço de bar, sauna e massagem. “Queremos diversificar as opções de lazer e ter atividades sociais também à noite”, diz o presidente do clube, Adéliton Rocha. Os convidados podem participar. Para os sócios, o uso da sauna (mista) é gratuito e a massagem custa 10 reais por sessão. Não sócios pagam 20 reais pela massagem e 10 pela sauna. Outra novidade tem a saúde como diferencial. A partir de 5 de setembro será oferecido condicionamento físico gratuito para os advogados. Para participar basta se inscrever na portaria do clube. O telefone é 3223 8276. Quarta-feira do Descanso

Bar, sauna e massagem

Clube dos Advogados, Setor de Clubes Sul, Trecho 02, Lote 32

Das 18h às 22h

Tel: 3223-8276

Os advogados já podem pedir à Comissão de Seleção da OAB/DF o novo cartão do advogado. Para tanto, basta apresentar uma foto 3×4 e o cartão antigo da Ordem. Ainda não foi definido o prazo para a entrega das novas carteiras, que trazem uma série de novidades.

O documento é feito de material mais resistente e por isso terá validade indeterminada. Além disso, a impressão a lazer dificulta a falsificação. Outro destaque é o chip de identificação, que permite a assinatura digital de documentos. O cartão ainda tem um código de barras. Os tribunais podem usar a tecnologia para identificação em catracas eletrônicas e outros serviços que o código de barras possibilita.

O cartão auxiliará o Conselho Federal da OAB no controle da conduta e atuação de advogados em todo o país. Com o chip, será possível cancelar a inscrição do advogado que estiver atuando de forma irregular. Apesar das inovações, o preço do cartão continuará o mesmo: R$ 20.

As especificações para a foto da nova carteira são: revelação em papel mate, recente, sem brilho, colorida, com contraste, fundo branco, roupa de cor escura, sem data, sem bordas, sem marcas e sem óculos. O traje deve ser profissional.

Advogados, dependentes e estagiários inscritos na OAB/DF poderão assistir a filmes nos cinemas Severiano Ribeiro pelo preço promocional de 9 reais. A parceria foi firmada com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) para promover a cultura e o lazer entre a classe. Fora da promoção, o preço do ingresso varia entre R$ 14,40 e R$ 17,50, de acordo com o dia da semana. Os bilhetes só poderão ser adquiridos na CAADF, em dias úteis, das 9h às 18h. Estarão disponíveis para venda a partir desta quinta-feira (23). Para efetuar a compra é preciso apresentar a carteirinha de inscrição na OAB/DF. Em Brasília, as salas Severiano Ribeiro estão presentes no Park Shopping, Pátio Brasil, Brasília Shopping e Terraço Shopping. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 3347-0213. Filmes Nas telas dos cinemas Severiano Ribeiro os advogados poderão conferir nesta semana as estréias dos filmes A Morte Pede Carona, A Volta do Todo Poderoso, Duro de Matar 4.0, O Ultimato Bourne, Os Simpsons – O Filme, Sem Reservas e o brasileiro Primo Basílio.

A OAB/DF criou uma subcomissão para debater a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é debater pontos polêmicos para facilitar o entendimento e aplicação da norma, que completou um ano de edição no dia 7 de agosto deste ano. A subcomissão possui três membros e é subordinada a Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação. “Apesar do reconhecido avanço em termos de cidadania e direitos da mulher, há diversos questionamentos doutrinários sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos da lei”, disse Leonardo Mundim,

vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e integrante da subcomissão. “A Lei Maria da Penha vem sendo aplicada no DF, mas como toda legislação precisa de empenho da classe jurídica para ser implementada”, completa. Além de Mundim, integram a subcomissão os advogados Anísio Batista Madureira e Fabrício da Mota Alves, relator do grupo. Os integrantes se reunirão periodicamente para discutir pontos controvertidos da lei. Ao final, será organizado um memorial das discussões. O documento servirá de base para OAB/DF realizar um seminário com a presença de juristas, autoridades públicas e sociedade civil. O evento está programado para setembro, quando a lei completa um ano de vigência.