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A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal realiza, entre hoje e sexta-feira (22), o curso Novos Contratos, ministrado pelo advogado Walter Moura. Serão debatidos temas como leasing, contratos bancários, alienação fiduciária em garantia, franquias e contrato eletrônico. Moura é especialista no tema do curso e professor do UniCeub. As aulas ocorrerão, sempre às 19h30, na sede da escola, no Setor de Autarquias Sul, quadra 5, bloco N. A carga horária será de 9 horas/aula. As inscrições podem ser feitas pelo site da ESA/DF ou na secretaria da Escola. O comprovante do depósito deverá ser apresentado à instituição, antes do início das aulas. O custo do curso é de R$ 90. Estudantes de Direito e advogados com até cinco anos de inscrição na OAB/DF têm desconto de 50% e 30%, respectivamente.

Os brasilienses conhecerão na noite desta quarta-feira (20) os vencedores do Prêmio Engenho de Comunicação 2007 – O Dia em que o Jornalista Vira Notícia. A premiação terá início às 20h, no Museu de Arte de Brasília. Em sua quarta edição, o prêmio contempla 11 categorias e três personalidades da área. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, integra a comissão julgadora. Além de Estefânia, compõem a comissão o secretário de Cultura do Distrito Federal, Silvestre Gorgulho; a presidente do Sindicato das Empresas de Informática do DF, Suely Nakao; o presidente da Federação do Comércio do DF, senador Adelmir Santana; e a doutora em Ciências da Informação e professora Dione Moura. O prêmio é uma realização da empresa Engenho Criatividade & Comunicação, que desde 2004 contempla os profissionais do setor que se destacaram no ano. As categorias de 2007 são Gestão de Negócios da Comunicação, Inovação Jornalística, Cobertura de Brasília, Melhor Coluna, Apresentador (a) /âncora de TV, Programa de TV, Programa de Rádio, Site noticioso, Veículo Impresso, Iniciativa Acadêmica, Comunicador da Comunicação.

Evandro Luís Castello Branco Pertence tomou posse na segunda-feira (18) como conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Distrito Federal. Evandro Pertence substitui o conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira até 8 de dezembro deste ano. O advogado tomou posse, às 9h, no Pleno do Conselho. Pertence era primeiro suplente e foi indicado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, para assumir a vaga de Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira, que pediu licença do cargo. O advogado toma assento no Conselho Federal do qual seu pai, ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, foi vice-presidente entre 1977 e 1981. Conselho O Conselho Federal da OAB é composto por 81 conselheiros, sendo três de cada unidade federativa. Os outros conselheiros da OAB pelo DF são: Esdras Dantas, Luiz Filipe Ribeiro Coelho e Roberto de Figueiredo Caldas (suplente). As próximas sessões plenárias estão marcadas para 6 e 7 de agosto.

Os advogados do Distrito Federal terão a oportunidade de aprender novas técnicas de resolução de conflitos no próximo dia 29 de junho, na sede da OAB/DF. Das 9h às 18h, a Escola Superior de Advocacia realizará, junto com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Curso de Conciliação: Conceitos, Técnicas, Estratégias e Aspectos Psicológicos. A inciativa faz parte do movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça. A inscrição para o evento é gratuita e deve ser feita até o dia 28 de junho no site da OAB/DF. Os instrutores do curso são os juízes Rogério Neiva Pinheiro, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga e Flávia Fragale, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília. Além da psicóloga Marília Lobão, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O entendimento deles é que a Conciliação favorece o processo de paz social ao fomentar a cultura do diálogo. Além de tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais. Conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos, em que as partes confiam ao conciliador – uma terceira pessoa neutra – a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. Curso de Conciliação Data: 29 de junho, sexta-feira Horário: 9h às 18h Local: Sede da OAB/DF, 516 Norte Inscrições: gratuitas, devem ser feitas pelo site da OAB/DF Mais informações: ESA/DF – 3223 5233

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 3 mil para mais de R$ 1 milhão o valor referente a honorários advocatícios devidos ao Banco do Brasil. O recurso do advogado do banco, Sérgio Paulo Grotti, contestava a quantia irrisória arbitrada em segunda instância, considerando que o valor da causa era de quase R$ 25 milhões. O relator da matéria, ministro Humberto Gomes de Barros, reviu a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que fixou os honorários a partir do fato de que o advogado peticionou nos autos apenas três vezes. O ministro levou em consideração os precedentes que o autorizam a ajustar os valores em quantia que não seja nem excessiva nem irrisória. Com isso, ficou em 5% do valor da causa. No entendimento da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a decisão do STJ representa um ganho para a classe e o respeito à legislação. A Seccional trabalha para que sejam cumpridas as leis que dispõem sobre o assunto. O artigo 23 do Estatuto da OAB diz: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Apreciação justa No Código de Processo Civil, o artigo 20 prevê que os honorários sejam fixados por apreciação do juiz. Ele deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, a decisão do STJ foi extremamente apropriada. “A decisão segue a legislação prevista no CPC para que os advogados recebam valores compatíveis”, afirma. Segundo o conselheiro, o judiciário vem dando entendimentos equivocados e diminuindo os honorários dos advogados. “Temos causas de valores significativos em que o advogado recebe R$ 1 mil, R$ 2 mil, e isso é um desrespeito à classe”, ressalta Veloso. Efeito cascata Segundo o artigo 22 do estatuto, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito a honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Os convencionados são combinados pelas partes no ato da contratação. Os por arbitramento judicial são mais raros e aplicados pelo judiciário quando as partes não fazem um acordo prévio. Já os de sucumbência são determinados pelo juiz, baseado no valor da causa. Jacques Veloso explica que com as sucessivas decisões do judiciário em determinar valores irrisórios como honorários de sucumbência, os advogados estão aumentando o valor dos convencionados a fim de compensarem as perdas. Os valores de sucumbência correspondem à contraprestação do trabalho desempenhado pelo profissional e representa os salários dos advogados. Ainda que o seu recebimento seja incerto e aleatório, não perdem sua natureza salarial.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, na segunda-feira (18), que os advogados dos mencionados na Operação Aquarela tenham acesso aos autos do inquérito. A determinação atende a pedido feito pela Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, em 15 de junho. Após constatar impedimentos ao exercício da advocacia, o presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, entrou com uma petição no tribunal. Em sua decisão, o juiz Roberval Casemiro Belinati, da Primeira Vara Criminal de Brasília, defere “integralmente” o pedido da OAB/DF. “Em obediência a Lei Federal nº 8.906/1994”, diz ele. O juiz determina que seja “franqueado” aos advogados o acesso aos autos, inclusive para obtenção de cópias reprográficas do inquérito policial, do pedido de prisão temporária e do mandado de busca e apreensão. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas a decisão é correta. “Demonstra respeito do Poder Judiciário do DF às reivindicações formuladas pela OAB/DF restaurando imediatamente as prerrogativas profissionais dos advogados”, afirma Barros Júnior. A Operação Aquarela foi deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público do DF em 14 de junho. Segundo os advogados, foi dificultado o acesso aos autos e aos próprios acusados. O que diz a lei A Lei Federal 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da OAB, diz ser instrumento do advogado a prerrogativa de ter acesso aos autos, da qual não se excluem os inquéritos que correm em sigilo. Além disso, o artigo 7º determina o direito do cliente ser entrevistado pelo advogado. “É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis.”

A Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) está com inscrições abertas para visitas guiadas à exposição As Constituições Brasileiras. O serviço é gratuito e direcionado a escolas, faculdades, colônias de férias, turistas, estudantes de Direito e demais grupos organizados. O roteiro de visitação inclui os três pontos da mostra: Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Nesses locais, estão ambientadas, em contextos da época, as sete constituições brasileiras. Os grupos, com até 45 pessoas, podem agendar o itinerário que inclua um, dois ou os três endereços da exposição. A mostra estará em cartaz até 23 de agosto. A exposição reúne acervos de importantes museus brasileiros, numa celebração do bicentenário do Judiciário independente no Brasil. O agendamento para grupos se encerra em 10 de agosto e pode ser feito pelo telefone: (61) 3349 8124. As Constituições Brasileiras Exposição de arte e história, realizada pelo STF e organizada pela FAAP. Em cartaz até 23 de agosto, em Brasília, nos seguintes locais: – Supremo Tribunal Federal: visitação de domingo a domingo, de 10h a 18h; – Palácio do Planalto: de segunda a sexta, de 9h a 18h; domingos e feriados, das 9h30 às 15h; – Salão Negro do Congresso Nacional: de domingo a domingo, de 9h30 a 17h.

O Prêmio Engenho de Comunicação 2007 – O Dia em que o Jornalista Vira Notícia será realizado, nesta quarta-feira (20), no Museu de Arte de Brasília. Na quarta edição, o prêmio contempla 11 categorias e três personalidades da área. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, integra a comissão julgadora. Além de Estefânia, compõem a comissão o secretário de Cultura do Distrito Federal, Silvestre Gorgulho; a presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal (Sindicei), Suely Nakao; o presidente da Federação do Comércio do DF, senador Adelmir Santana; e a doutora em Ciências da Informação, professora Dione Moura. O prêmio foi criado em comemoração aos oito anos da empresa Engenho Criatividade & Comunicação, celebrado em 2004. Desde então, profissionais do setor que se destacaram são contemplados anualmente. As categorias de 2007 são Gestão de Negócios da Comunicação, Inovação Jornalística, Cobertura de Brasília, Melhor Coluna, Apresentador (a) /âncora de TV, Programa de TV, Programa de Rádio, Site noticioso, Veículo Impresso, Iniciativa Acadêmica, Comunicador da Comunicação.

O vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF, conselheiro Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, representou a entidade no seminário sobre previdência complementar para servidores públicos realizado, hoje (18), no Superior Tribunal de Justiça. Arruda Filho foi designado pela presidente Estefânia Viveiros. A conferência inaugural do seminário contou com a palestra Fundo Único de Pensão para os Servidores Federais: Bases e Perspectivas, proferida pelo ministro do Planejamento Paulo Bernardo. O evento promovido pelo STJ continuará até amanhã.

Os advogados Juracy Gomes de Sousa e Rilke Torres Barbosa Lima farão parte do quadro de auditores do Tribunal de Justiça Desportivo da Federação Brasiliense de Futebol de Salão (Febrasa). Os dois representantes foram designados pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, na última quinta-feira (14). Segundo o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o Tribunal de Justiça Desportivo deve processar e julgar matérias relativas às competições regionais e municipais. O Tribunal de Justiça Desportivo da Febrasa é composto por nove membros, sendo dois indicados pela Seccional, dois pelos clubes, dois pela Federação, dois pelos atletas e um pelos árbitros. O grupo realiza reuniões semanais para avaliar problemas de infração cometidos em jogos realizados durante aquela semana. O Tribunal pode aplicar punições aos atletas, árbitros e dirigentes de clubes.