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Uma proposta conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e da Procuradoria-Geral do DF visa a regulamentar a efetivação de depósitos judiciais tributários. O objetivo é instituir no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) provimento nos moldes do que foi aprovado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A proposta foi entregue ao corregedor do TJDFT, João de Assis Mariosi, na última segunda-feira (30), pela comitiva formada por representantes das duas entidades. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tributo e impede a imposição de multa e juros resultantes da inadimplência tributária. Também traz vantagens para a Fazenda Pública, pois garante o pagamento no caso de improcedência da demanda, havendo a conversão dos depósitos em renda da própria instituição com a quitação do crédito tributário. O projeto foi entregue a Mariosi pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e pelo procurador-geral do DF, Túlio Arantes. Estefânia Viveiros e Túlio Arantes lideraram a comitiva que entregou o projeto ao corregedor. Além deles, estavam presentes outros membros da Seccional, como Eduardo Roriz, secretário-geral; Jacques Veloso e Cristiano de Freitas, presidente e membro idealizador da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, respectivamente. “Tal provimento agilizará o exercício do direito ao depósito judicial tributário, reduzindo o trabalho imposto às secretarias das varas com as emissões mensais de guias, bem como aos juizes e desembargadores que têm que se confrontar com inúmeros pedidos idênticos de autorização de depósito”, explica Jacques Veloso. “Nossa idéia é uniformizar o procedimento”, completa. Segundo Cristiano de Freitas, o depósito judicial atende aos princípios da economia e celeridade processual. “As partes terão um custo menor, o advogado menos trabalho e o tribunal menos processos”, diz. Para a OAB/DF, o depósito judicial é amplamente admitido pela jurisprudência pátria, sem qualquer restrição legal a sua efetivação. Fotos: Valter Zica

A primeira fase do Exame de Ordem unificado da OAB teve 31,24% de aprovação no Distrito Federal. O resultado foi divulgado no final da tarde desta segunda-feira (30) pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), responsável pelo processo. Dos 2.123 brasilienses que fizeram a prova, 666 foram aprovados. Somado o número de candidatos ausentes, o índice de aprovação no DF cai para 28,63%. Esta foi a primeira vez que a prova foi aplicada com a mesma data e conteúdo em diversas localidades. O exame foi realizado em 16 estados e no Distrito Federal. O campeão em reprovação foi o Amapá, onde apenas 5,71% dos candidatos foram aprovados. O estado que mais aprovou foi Sergipe, com 39,37%. A segunda fase da prova será realizada no dia 3 de junho. No DF, o exame será feito no Centro Educacional Leonardo da Vinci, na 914 Norte. Os candidatos que quiserem entrar com recurso têm das 9h de quarta (2) às 16 de sexta-feira (4). Deve ser feito por meio da página do Cespe na internet e depois protocolado até às 19h de sexta,

na secretaria do Exame de Ordem da OAB/DF, na 516 Norte, bloco B, lote n.º 7. A lista com o nome dos aprovados no I Exame de Ordem de 2007 está disponível nos sites do Cespe/UnB e da OAB/DF.

A presidente da Comissão de Eventos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Salete Maria Henkes Thompson Flores, tomou posse no dia 26 de abril e já organiza os principais compromissos de 2007. Entre eles estão as comemorações do mês do advogado. A OAB/DF promoverá durante todos os dias de agosto atividades culturais e esportivas para homenagear os profissionais da advocacia.

“A comissão de eventos ajuda a presidência e as demais comissões a promover palestras e projetos sociais, além de arrecadar alimentos não perecíveis para serem distribuídos a instituições carentes”, explica Salete. Ela convida os advogados da Ordem a participarem da comissão e fazerem sugestões de interesses jurídicos.

Comissão:

Presidente Dra. Salete maria Henkes Thompson Flores Dra. Cristiane Nina Antunes Dr. Paulo Sérgio Hilário Vaz

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal homenageou o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, na noite desta quinta-feira (27), com o título de presidente de honra na área de Direito Tributário. O mérito foi concedido durante debate sobre a Super-Receita, realizado na sede da OAB/DF. Junto com outros especialistas, Ives Gandra falou sobre as implicações do novo órgão proposto pelo governo para fiscalizar a arrecadação de impostos e de contribuições previdenciárias.   O advogado foi recebido por conselheiros seccionais e pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Ele abriu o debate com uma afirmação sobre o papel da classe. “Aquele que pode livremente escolher seus caminhos e defender clientes, instituições, com uma liberdade única é o advogado”, afirmou. Em seguida, foi categórico ao falar sobre a fusão da Receita Federal e Previdenciária, o que segundo ele significa a eliminação do direito do contribuinte. “Estamos partindo para um estado ditatorial no campo do sistema tributário”, enfatizou.   Para Ives Gandra, a  concentração de poder num único órgão distanciará a Receita Federal do contribuinte, que, por sua vez, perderá sua capacidade de dialogar com a administração. Ele também acha que a filosofia da Receita e da Previdência são diferentes e aponta inconstitucionalidades no projeto. O tributarista dividiu sua palestra em três partes: condenou a criação da Super-Receita, a execução fiscal sem participação do Poder Judiciário e o veto do governo à Emenda 3 – que trata da relação entre pessoas jurídicas com as empresas que os contratam.   Presidente de honra Depois de falar por quase uma hora, Gandra recebeu da presidente da ESA/DF, Virgínia Solino de Moraes, a placa com o título de presidente de honra da escola. O advogado veterano, com 50 anos de advocacia,  emocionou-se e agradeceu. Ao se despedir, Ives Gandra fez um chamado aos advogados. “Considero que esta é uma luta decisiva em defesa do contribuinte e quem tem que lançar a bandeira de defesa é necessariamente a Ordem dos Advogados.”   Após a palestra do tributarista, houve uma mesa redonda com a participação dos professores Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF; Severino de Sousa Cajazeiras, diretor tesoureiro da OAB/DF; e Erich Simas, advogado e do procurador do DF, Luiz Felipe Bulos. Jacques Veloso abordou principalmente as recentes alterações do Código de Processo Civil. O professor Cajazeiras demonstrou um pensamento semelhante ao de Ives Gandra, enquanto Bulos tentou retirar o debate da esfera tributária e Simas falou sobre a necessidade de se haver segurança jurídica em questões de tributação.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, funcionará normalmente nesta segunda-feira (30), véspera do Dia do Trabalhador. O horário de funcionamento será o mesmo dos outros dias da semana, das 9h às 19h. Já na terça-feira (1º de maio), não haverá expediente. A OAB/DF fica localizada na 516 Norte, bloco B, lote 7.

Os desembargadores Flávio Renato Rostirola e José Cruz Macedo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), estiveram na OAB/DF, na quinta-feira (26), para apresentar o projeto Justiça Moderna aos conselheiros da Ordem. O sistema disponibiliza na Internet todas as etapas do ciclo de andamento dos processos de primeiro grau. “É uma revolução na automação do judiciário com o objetivo de alcançar a melhor forma de atendimento ao jurisdicionado”, disse o desembargador Cruz Macedo.

Vanguardista na modernização dos trabalhos jurídicos, o TJDFT implantará o sistema como experiência-piloto no Fórum de Taguatinga. Para tanto, foram instalados 317 novos computadores no local. Entre as principais funcionalidades do Justiça Moderna estão as consulta a banco de dados, peticionamento eletrônico, contagem de prazos automática, encaminhamento de pauta à publicação e remessa eletrônica de mandados.

O juiz Rômulo de Araújo Mendes, um dos principais responsáveis pelo sistema, afirma, entretanto, que o projeto só terá êxito se houver a participação massiva dos profissionais de Direito. “A implantação de qualquer sistema é dolorosa porque sempre aparecem alguns problemas, mas precisamos muito da participação do advogado para concretizar esse projeto”, disse.

Com a utilização do sistema, o advogado reduzirá o número de visitas ao tribunal e deverá agilizar o acompanhamento dos processos. “Nosso sonho é que os advogados parem de ir ao balcão e diminuam aquelas pilhas sobre as mesas”, comentou o juiz Rômulo.

Segundo o desembargador Cruz Macedo, a modernização auxiliará, também, o próprio tribunal e ajudará a reduzir gastos. “Com o acompanhamento pela Internet, os nossos funcionários poderão priorizar outras tarefas”, lembrou o magistrado. “O projeto é realidade e permite a racionalização do judiciário”, completou.

Os advogados brasilienses já podem separar as chuteiras e o uniforme. O XXI Campeonato de Futebol do Clube dos Advogados do Distrito Federal começa neste sábado (28), às 9h, com o pontapé inicial da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Estarão presentes para a abertura do torneio o presidente do clube, Adéliton Rocha,   e o homenageado da competição, desembargador José Jerônymo Bezerra de Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).   O desembargador receberá uma placa de agradecimento pelos serviços prestados. Durante sua gestão na presidência do tribunal,  José Jerônymo apoiou a criação da Casa do Advogado em Taguatinga e da Sala do Advogado no TJDFT, entre outras ações.   Segundo os organizadores do torneio,  neste fim de semana deverão ser realizados os oito primeiros jogos, quatro a cada dia. Com o tema Campeonato Brasileiro,  a competição deste ano tem 14 equipes divididas em duas categorias: adulto (até 34 anos) e veterano (acima de 35). Os times são formados por advogados e estagiários registrados na OAB/DF.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, participará das festividades do segundo aniversário de Itapoã. Entre 4 e 6 de maio, das 8h às 17, uma equipe da OAB/DF irá prestar orientação e atendimento jurídico para a população da cidade. A equipe é composta por quatro advogados voluntários e dois integrantes da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Criada em 84 pela OAB-DF, a FAJ oferece atendimento jurídico gratuito à população carente que mora no Distrito Federal e ganha até 02 salários mínimos. Os advogados da Ordem oferecem auxílio nas áreas civil, familiar, criminal e infância e juventude. Apenas os casos na área trabalhista não são atendidos.

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) promove hoje, 26 de abril, às 19h, na sede da OAB/DF, palestra sobre a criação da Super-Receita, novo órgão voltado para fiscalizar a arrecadação de impostos e de contribuições previdenciárias. O tributarista Ives Gandra da Silva Martins, que será homenageado com o título de presidente de honra da área de Direito Tributário da ESA/DF, fará a abertura do evento. Em seguida, haverá uma mesa redonda com os professores Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF; Severino de Sousa Cajazeiras, diretor tesoureiro da OAB/DF; e Erich Simas, advogado. Além do procurador do DF, Luiz Felipe Bulos. Eles debaterão pontos polêmicos da Emenda 3, que trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com as empresas que os contratam. Também estarão em pauta as implicações no processo de execução fiscal das recentes alterações do Código de Processo Civil. A inscrição para palestra é gratuita e pode ser feita por meio da página da ESA na internet, no site www.oabdf.org.br, no link “ficha de inscrição”. A Ordem irá recolher dos inscritos um quilo de alimento não-perecível. A OAB/DF fica na 516 Norte, Bloco B, lote 7.