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A conselheira Maria Margareth Garcia Vieira, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/DF, participou, no dia 19 passado, do I Encontro da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB com os presidentes de comissões congêneres de todas as Seccionais no País.

Empossada no dia 13 de maio, Maria Margareth Vieira pretende se reunir com os demais membros da Comissão já na próxima semana. Sob a coordenação do presidente da CEJ do Conselho Federal da OAB, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, o I Encontro da gestão do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, mostrou a preocupação de todos com a “precária fiscalização” do Ministério da Educação (MEC) sobre a qualidade do ensino jurídico no País, principalmente no que se refere aos estabelecimentos privados.

Segundo Paulo Medina, a questão suscitada pelas Seccionais é a mesma manifestada pela entidade em memorando de reivindicação entregue ao ministro da Educação, Tarso Genro. No documento, a OAB chamou a atenção para o fato de que, no último triênio, o MEC autorizou a abertura de 222 cursos de Direito no País, enquanto a OAB deu parecer favorável ao funcionamento de apenas dezenove desses cursos. Medina enfatizou a importância que a manifestação prévia das Comissões de Ensino das Seccionais da entidade tem para a autorização de cursos de Direito pelo Conselho Nacional de Educação do MEC. “Essa manifestação prévia deve ser peça decisiva para embasar a decisão do Conselho”, disse ele, lembrando que esse foi um dos pontos reivindicados ao MEC pela OAB.

Durante o encontro, as Comissões de Ensino Jurídico discutiram, além da proliferação dos cursos de Direito e das irregularidades verificadas sobretudo nas faculdades particulares, a apresentação de subsídios para a elaboração da terceira versão do OAB Recomenda – que será publicada no final de 2006. As primeiras duas edições trazem a relação de cursos de Direito recomendados pela entidade, seguindo critérios que levaram em conta essencialmente a qualidade do ensino ministrado pelas faculdades. Outro ponto das discussões foi o VIII Seminário de Ensino Jurídico, que será promovido pela Comissão em data a ser definida.

O Diretor Tesoureiro da OAB/DF, Severino de Sousa Oliveira, representará a OAB/DF e o Conselho Federal da OAB na solenidade de entrega das condecorações da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, agradeceram o convite encaminhado pelo procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, José Eduardo Sabo Paes, e justificaram a impossibilidade de comparecer ao evento. A cerimônia será realizada nesta quinta-feira, 20/05, às 19h, no auditório do MPDFT.

O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Distrito Federal, Jorge Pinheiro, fará explanação sobre a questão ambiental no DF aos conselheiros da OAB/DF, durante reunião do Conselho Pleno que se realizará nesta quinta-feira (20/05).

O convite foi feito pela presidente Estefânia Viveiros, por solicitação do presidente da Comissão de Direito Ambiental, João Maria de Oliveira Souza.

A Sala dos Advogados no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na 513 Norte, volta a funcionar com toda a infra-estrutura até esta sexta-feira (21/05). A Sala estava sem manutenção no serviço de reprografia desde o ano passado e acabou sendo fechada, o que era motivo constante das reclamações dos advogados que militam no local.

Em atendimento a estas reclamações, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, determinou um levantamento dos problemas existentes e providências para solucioná-los. O TRT concordou com a reabertura da Sala, que já está disponível desde a segunda-feira (17/05), com computador, água e cafezinho.

Para a questão do xerox no local foi firmado contrato, nesta semana, com a empresa IR Ferreira Cópias ME, que passa a oferecer o serviço de reprografia e material de expediente em todas as salas de apoio aos advogados no Distrito Federal.

A Sala do TRT, que funcionava no número 110, foi mudada para o nº 118 e fica aberta de 12h às 18h.

O Conselho Pleno da OAB/DF escolherá em sessão extraordinária no próximo domingo (23/05), os advogados que integrarão a lista sêxtupla para preenchimento da vaga de Desembargador destinada ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A sessão tem início às 14h e será realizada no quarto andar do edifício sede da OAB/DF. O resultado será divulgado no mesmo dia.

Os 20 candidatos que disputam a indicação vão responder perguntas sobre os seguintes temas: Reforma do Poder Judiciário; O advogado na composição dos Tribunais; Atualização da reforma das normas processuais; Atuação dos advogados na justiça do Distrito Federal; O Poder Judiciário e o exercício da cidadania; O Poder Judiciário e as Prerrogativas; Justiça do Distrito Federal – atualização e reforma; Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Distrito Federal; Súmula Vinculante; Controle Externo.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou os seguintes conselheiros para sabatinar os candidatos: Cláudio Pereira de Jesus, Zélio Maia da Rocha; Edylcéa Tavares Nogueira De Paula, Walter do Carmo Barletta, Ismail Gomes e Paulo Roberto Roque Antônio Khouri.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, elogiou a retirada da pauta do Senado do projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA), que alterava dispositivo da Lei nº 9.840/99 (que acrescentou à 9.504/97 o artigo 41-A), a chamada Lei Eleitoral, que pune com cassação do mandato o candidato que comprar votos.

Segundo Estefânia, a decisão do senador César Borges de retirar a matéria refletiu o desejo da maioria da população. Na semana passada, a presidente da OAB/DF participou de reunião no Conselho Federal da Ordem para definir uma estratégia com vistas a convencer os senadores a manter a legislação eleitoral como está. “Como se vê, o senador foi sensível ao clamor popular, que teve na OAB e na CNBB (a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) seus principais interlocutores”, afirmou.

O projeto de lei nº 284/03 foi examinado na sessão de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por meio dele, o senador propunha o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 41-A da Lei 9.504/97. O primeiro previa que a perda de mandato de candidato que praticou crime eleitoral só deveria ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O segundo parágrafo estabelecia que a representação contra atos do candidato só poderia ser apresentada até cinco dias depois da data da eleição.

Na sessão da CCJ, César Borges retirou o projeto de pauta e sugeriu que ele seja reapresentado por meio de projeto coletivo, assinado por senadores de vários partidos. Durante a sessão, o senador citou várias vezes a OAB e a CNBB. As duas entidades vinham defendendo a retirada do projeto da pauta do Senado, por considerar que ele abranda as penalidades para candidatos corruptos.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participa nesta quarta-feira (19/05) da sessão solene de abertura da I Conferência Distrital de Direitos Humanos, organizada pela Subsecretaria de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Ação Social do Governo do Distrito Federal.

O evento, que vai discutir a construção do Sistema Distrital de Direitos Humanos, será realizado no auditório Austregésilo de Athayde, Parlamundi, LBV, na 916 Sul.

A sessão de abertura se inicia às 19h. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF participa como parceira na preparação da Conferência Distrital, que e é preparatório para a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se realizará no dia 29 e 30 de junho e 1º e 2 de julho. A Conferência Nacional vai definir as linhas básicas do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

Desde o último sábado, dia 15 de maio, a Polícia Militar do Distrito Federal está fazendo a ronda no estacionamento e região próxima ao Clube dos Advogados, a fim de coibir os furtos de toca-fitas nos carros dos freqüentadores.

A solicitação foi feita à PMDF pela Secretaria-Geral da OAB/DF, tendo em vista as reclamações de advogados sobre o problema. Conforme os entendimentos mantidos, a ronda será feita sempre aos sábados e domingos.

Com participaçãodo vice-presidente da OAB/DF, Thompson Flores, as Comissões de Ensino Jurídico de várias Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estarão reunidas hoje (19/05), na sede do Conselho Federal da OAB. A reunião será realizada das 10h às 18h e o objetivo é ratificar a importância de as Seccionais acompanharem de perto o funcionamento e legalidade dos cursos jurídicos em seus Estados.

O presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Paulo Roberto Medina, encaminhou ofício aos presidentes das Comissões de Ensino Jurídico de todos os Estados convidando-os a participar da primeira reunião nacional das Comissões na gestão do presidente nacional da OAB, Roberto Busato. No documento, Paulo Medida ressaltou a importância da identificação de irregularidades em cursos jurídicos pelas Seccionais da OAB e pede que elas subsidiem a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB com informações, para que esta tome as medidas cabíveis junto ao Ministério da Educação e ao Ministério Público Federal. Para Paulo Medina, essa será uma boa oportunidade para estabelecer o necessário entrosamento entre as Comissões do Conselho Federal e as Comissões das 27 Seccionais da OAB.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, interpôs agravo de instrumento, perante o TRF da 1ª Região. O recurso foi distribuído para o Des. Moreira Alves e atualmente encontra-se concluso para aprecisão do pedido liminar. A decisão agravada foi proferida pelo Juiz da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, João Luís Sousa, que negou a antecipação de tutela. O juiz Sousa não entrou no mérito da questão. Segundo ele, o fato de os Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central terem voltado ao trabalho deixava a ação da OAB-DF sem razão de existir. O ministro argumentou ainda que não cabe à Primeira Instância julgar atos do Advogado Geral da União.

No agravo, Estefânia Viveiros argumentou: “Ainda que suspensa a paralisação, a Ordem dos Advogados do Brasil persiste no entendimento de que os Advogados participantes da greve devem ser resguardados contra retaliações, principalmente por eventuais perdas de prazo. Isso porque esse reflexo poderá surgir ao longo do tempo, sujeitando aqueles que participaram da greve às administrações futuras, que não vivenciaram este momento histórico, de modo a colocar em risco a integridade funcional e moral dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Autárquicos Federais, Procuradores do Banco Central e Defensores Públicos da União que heroicamente manifestaram-se – repita-se – em defesa do erário e do Estado brasileiro”.

Com relação ao fórum especial para atos do AGU, previsto no artigo 1º, da Lei 9.494/97, a OAB-DF esclareceu que: “os atos expedidos pelo Advogado-Geral da União serão executados por autoridades nos Estados e no Distrito Federal, investidas na administração de Procuradorias e Órgãos de Consultoria. Essas autoridades é que darão início aos procedimentos administrativos, em razão de omissões ocorridas durante o movimento grevista. Fácil concluir, portanto, que não se está atacando ato de autoridade sujeita – em mandado de segurança – à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça”.