O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências de autoria da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso. A relatora do caso, conselheira Andréa Pachá, disse que a situação é preocupante. “O Estatuto do Idoso foi promulgado como forma de promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, uma vez que essa parcela da população encontra-se desprotegida”, disse. O Conselho deve recomendar ainda, de acordo com o voto de Andréa Pachá, que os tribunais promovam seminários e criem grupos de estudo nas Escolas da Magistratura. O Objetivo é buscar soluções para a efetividade do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos. O texto da recomendação deve ser aprovado na próxima sessão do CNJ. Com informações do Conselho Federal