As prerrogativas dos advogados se mantiveram na pauta da terça-feira (17/8). Com os temas “A defesa e o fortalecimento das prerrogativas profissionais” e “Prerrogativas na Reforma do Código de Processo Penal”, foi encerrado o I Simpósio de Prerrogativas da OAB/DF.
Humberto Gomes de Barros, ex-ministro do STJ, ao tratar da defesa e do fortalecimento das prerrogativas, destacou que são atributos que devem ser usados a todo momento. Entre os casos que citou está a recente situação do procurador regional da União da 4ª Região, preso por ordem expedida pela juíza federal Ana Inês Lagorta Latorre. “O advogado precisa das prerrogativas, não pode ser preso em função do seu trabalho, não pode ser espionado.” Falou ainda dos casos de escuta nos escritórios. “O escritório do advogado é um confessionário, e este jamais pode ser um local para escutas ou filmagens”, defendeu.
Segundo Barros, as situações especiais envolvendo prerrogativas devem ser analisadas, a exemplo de verem a entrada dos advogados nos tribunais como visitantes, quando, na verdade, são parte indispensável à administração da Justiça. “O advogado é um protagonista, e por isso há necessidade de facultar a ele acesso aos autos, ainda que sem procuração”, definiu o palestrante. E foi alem: “É preciso que se provoque uma reforma cultural; inclusive o investimento na cultura da conciliação, evitando o conflito, o que ajudará na luta pelas prerrogativas profissionais”.
Délio Fortes Lins e Silva, conselheiro federal da OAB/DF, falou sobre as prerrogativas na reforma do Código de Processo Penal. Ao dizer ser essa a grande preocupação do advogado, exemplificou alguns abusos cometidos que vão contra a redação do novo CPP. Um deles foi a medida de um juiz federal de Mato Grosso do Sul, que determinou o uso de grampos permanentemente instalados nos parlatórios dos presídios. Segundo Lins e Silva, áudio e vídeo impedem que o advogado se comunique até por mímica com seu cliente. “Esse tipo de atitude vai contra o que diz o dispositivo do Código: “Comunicar-se pessoal e reservadamente”. Defendeu ser importante que cada advogado denuncie tais práticas, porque existirá um cadastro nacional com os relatos de abusos contra as prerrogativas. Outro dispositivo contestado foi “Ingressar livremente”. Lins e Silva disse ser ilusão, já que o advogado não entra no tribunal sem que, na maioria das vezes, haja impedimentos. “Temos que lutar para que o texto do Código se faça valer”.
O palestrante estabeleceu uma comparação entre o direito dos advogados e a Declaração Universal do Direito dos Animais. Mencionou o artigo II: “Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem”; o Art. III: “Nenhum animal deve ser maltratado” e o Art. IV: “Todos os animais selvagens têm o direito de viver livre no seu habitat”. A propósito disso, Lins e Silva tratou da falta de respeito aos advogados e da dificuldade de transitarem por aquele que é seu habitat, o tribunal.
Finalizando declarou que só será possível que a classe conquiste respeito quando houver a criminalização dos atos que possam ferir as prerrogativas dos advogados.
O I Simpósio de Prerrogativas da OAB/DF faz parte das comemorações do mês do advogado. Clique (aqui) e confira a programação completa.