A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF realizou, em parceria com a UDF, um debate sobre o Cadastro Positivo de Consumidores, com alunos do centro universitário. Os trabalhos foram mediados pelo professor João Guilherme, também membro da Comissão, e teve como debatedores o vice-presidente da Comissão, Dr. Fernando Freitas e demais membros da Comissão.
Durante o evento foram expostos os aspectos positivos e negativos da regulamentação da Lei n° 12.414/2011, que cria o chamado “cadastro positivo”, uma lista de bons pagadores. Um dos pontos que suscitou debates entre os participantes foi se realmente existirá a efetiva diminuição das taxas de juros para empréstimos financeiros, ou se esta medida trará mais dificuldades na aquisição de crédito e, até mesmo, aumento de taxas para os consumidores que se encontrarem na lista de inadimplentes.
Os alunos do UDF questionaram sobre os aspectos constitucionais da norma, principalmente no que diz respeito as garantias individuais do cidadão-consumidor, tais como dignidade da pessoa humana, inviolabilidade e intimidade.
Como a data limite para que as instituições estejam adaptadas ao novo sistema é 1º de agosto de 2013, a Comissão vem buscando discutir com a sociedade os aspectos relevantes da norma, a fim de servir de elo entre os consumidores e o Governo, para atender os anseios da sociedade e ajudar na adequada regulamentação do cadastro, sem que isso traga retrocessos ou perdas para os direitos dos consumidores.
A Comissão tem convidado os consumidores para que encaminhem suas contribuições acerca dos aspectos que precisem ser considerados na regulamentação do “Cadastro Positivo”, inclusive a já realizada pelo Decreto n.° 7.829/2012, a fim de que possam ser objeto de estudo e avaliação e, eventualmente, possam subsidiar adoção de providências junto ao Poder Público.
Para tanto, o colaborador poderá enviar suas contribuições para à Secretaria das Comissões, situada na SEPN 516, Bloco B, Lote 7, Edifício da OAB/DF, ou por e-mail ([email protected]).
Outras Instituições de Ensino ou segmentos da sociedade que desejarem debater esse ou outros temas da área consumerista poderão entrar em contato com a Comissão, agendando uma visita.
Comunicação Social – Jornalismo
Foto – Divulgação