Em entrevista concedida nesta terça-feira, 22 de julho de 2026, à rádio CBN Brasília, a vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Jacqueline Amarilio, trouxe esclarecimentos sobre o panorama jurídico dos motoristas profissionais no Brasil. A participação ocorreu no programa ao vivo conduzido pelos apresentadores Mariana Machado e Brunno Mello, em uma semana marcada pelas celebrações do Dia do Motorista, comemorado anualmente em 25 de julho.

A abertura do debate foi pautada por dados recentes do IBGE, que indicam um contingente de quase 1,4 milhão de pessoas atuando como motoristas no país. A realidade revela a precariedade das condições de trabalho enfrentada por grande parte dessa categoria, especialmente pelos motoristas por aplicativo.

Jacqueline Amarilio destacou a necessidade de diferenciar as duas principais modalidades de atuação no setor. De um lado, encontram-se os motoristas profissionais com carteira assinada, cujos direitos são regidos pela CLT e por legislação específica. “Estes profissionais possuem garantias consolidadas, como jornada fixa, intervalo de almoço de no mínimo uma hora e o descanso interjornada de 11 horas”, explicou a advogada. Ela ressaltou ainda a obrigatoriedade da pausa de 30 minutos a cada 6 horas ininterruptas ao volante e o descanso semanal mínimo de 35 horas.

Por outro lado, a especialista abordou a realidade dos motoristas por aplicativo, que atualmente são classificados como autônomos. “Nesta categoria, ainda não há o reconhecimento de vínculo empregatício, o que significa que esses trabalhadores não gozam de jornada fixa ou das proteções garantidas pela CLT, ficando à margem de benefícios previdenciários e assistenciais automáticos”, pontuou.

Jacqueline Amarilio também atualizou os ouvintes sobre o estágio das discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no Tema 1.291, que analisa se a chamada “subordinação algorítmica” configura vínculo de emprego. O julgamento foi retirado de pauta após a aprovação de uma nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, o que traz novos elementos para a análise da Corte.

No âmbito legislativo, está em tramitação o PLP 12/2024 e outros projetos no Congresso Nacional. Segundo Jacqueline Amarilio, a urgência de uma regulamentação é humanitária e econômica: “Precisamos de normas que garantam o mínimo de dignidade, como um piso por corrida, seguro de vida, contribuição previdenciária obrigatória e limites saudáveis de jornada. A ausência de regras claras prejudica o trabalhador e a própria sustentabilidade do sistema”, analisou.

Para ouvir a entrevista na íntegra, com mais informações sobre a temática, acesse o link da CBN Brasília.

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