A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, defendeu hoje (02/03) a mobilização da classe para evitar que os advogados tenham o seu papel de defender o cliente confundido com atividades ilícitas e sejam prejudicados na reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) que o Encla (Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro), do Ministério da Justiça, deverá aprovar nos próximos dias.  Pelo projeto, advogados, contadores e auditores, no exercício das funções de consultoria ou assessoria, serão obrigados a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro que venham a ser praticadas por seus clientes. O descumprimento da obrigação, de acordo com a gravidade do caso, implicará as penas de advertência, multa ou até a inabilitação temporária do exercício profissional.  Para Estefânia, se for aprovado, o projeto flexibilizará o Artigo 7º da Lei 8.906 (o Estatuto da Advocacia), justamente na parte que trata das prerrogativas profissionais. “O advogado deve ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus atquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado”, recordou.  De acordo com a presidente da Seccional, a mobilização se faz necessária ainda em razão das constantes violações das prerrogativas dos advogados, inclusive com invasões de escritórios, que estão se constituindo em sério risco para o sagrado direito de defesa preconizado pela Constituição.  Ela disse que o governo deve buscar todos os meios legais para fechar a cerco aos chamados criminosos do “colarinho branco”, com o que a OAB concorda plenamente. “Se houver provas contra qualquer advogado, ele deve responder pelos seus atos. Nisso a OAB tem dados provas suficientes de que não acoberta os maus profissionais. O que não podemos admitir é que o advogado seja tratado, liminarmente, como um suspeito”, afirmou.