A Câmara Legislativa comemorou na noite de quinta-feira (9) os 20 anos de promulgação da Constituição Federal. A sessão solene ocorreu no plenário da Casa. A iniciativa foi do deputado Raimundo Ribeiro (PSL), que presidiu a sessão. Entre os participantes estavam a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, o vice-presidente da Assembléia Constituinte de 1988, Mauro Benevides, o deputado federal Jofran Frejat (PR/DF), o diretor-geral da Defensoria Públia do DF, Geraldo Martins Ferreira, o presidente local do PSDB, Geraldo Campos, e os deputados distritais José Antônio Reguffe e Chico Leite. Na abertura do evento, foi apresentado um vídeo com cenas da promulgação da Constituição Cidadã e do discurso do presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães: “O povo nos mandou aqui para fazer a Constituição, não para ter medo. E me autoriza a proclamá-la, não ficará como bela estátua inacabada, mutilada ou profanada”. Em discurso, Estefânia ressaltou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil para a instauração do Estado Democrático de Direito e da inclusão de cláusulas importantes à Carta Magna. “Na Assembléia Constituinte, a Ordem trabalhou intensamente para que fossem garantidos princípios básicos da democracia, como o artigo 133, que diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça”, disse Estefânia. Veja a íntegra do discurso: Senhoras e Senhores, É com muita satisfação que participo desta solenidade, na nossa Câmara Legislativa, em comemoração aos 20 anos da Constituição Federal de 1988. Parabenizo o presidente Alírio Neto, todos os deputados e em especial o deputado Raimundo Ribeiro por essa iniciativa. Realizamos em agosto, também a propósito desses 20 anos, a VI Conferência dos Advogados do Distrito Federal, que teve como tema “Constituição, Estado e Direito”. Encaminharei a Vossas Excelências os anais deste nosso encontro. Cada um de nós tem a própria avaliação dos acertos e dos erros da Constituição elaborada pelos constituintes de 1988. Emendas já foram incorporadas ao texto e certamente outras serão. Essa é a dinâmica do regime democrático. O essencial, porém, é que nosso País ganhou, com a Constituição de 1988, um Estado Democrático de Direito que tem se fortalecido a cada dia e que não sofre, hoje, qualquer ameaça à sua continuidade. Mas, para o fortalecimento de nossa democracia, é essencial que a Constituição seja respeitada e cumprida. Esta Câmara, como Poder Legislativo do Distrito Federal, tem a grande responsabilidade de zelar pela constitucionalidade das leis que aprova. Por isso, nos orgulhamos de ter a OAB-DF, em parceria com a Câmara Legislativa, por iniciativa do presidente desta Casa, deputado Alírio Neto, realizado um curso sobre a constitucionalidade das leis. Isso demonstra a intenção do presidente e de Vossas Excelências em respeitar a Constituição. Nós, advogados, orgulhamo-nos do papel que a Ordem dos Advogados do Brasil desempenhou na convocação de uma Assembléia Constituinte e na elaboração de uma Constituição Cidadã. Em tempos de repressão, a OAB esteve à frente da luta pela implantação do Estado Democrático de Direito. Na Assembléia Constituinte, a Ordem trabalhou intensamente para que fossem garantidos princípios básicos da democracia, como o artigo 133, que diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça. Destaco aqui outro artigo da nossa Constituição de extrema importância: o 134. Esse artigo diz que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Defensoria Pública é essencial para que os cidadãos que não podem contratar advogados ou que tenham direitos a defender, contem com a assistência judiciária do Estado. Infelizmente, vinte anos após a promulgação da Constituição, vemos que a Defensoria e os defensores públicos não recebem a atenção que lhes foi dada pela Carta Magna. No Distrito Federal, capital do nosso País, temos um déficit de, pelo menos, 33 defensores públicos. Isso para atingir uma disposição legal, de 1994 e portanto já desatualizada, que determina a existência de 200 defensores no DF. Aproveito esta oportunidade para pedir aos deputados distritais que tomem a frente dessa luta para cumprir o artigo 134 da Constituição Federal. Da luta para fortalecer a Defensoria Pública no Distrito Federal. Só assim o cidadão brasiliense poderá ter garantias mínimas a acesso à Justiça e exercício pleno do direito de defesa. Senhoras e Senhores, O País acaba de passar por mais uma eleição e a necessidade de uma reforma política novamente se mostra necessária. Temos de aprimorar nosso sistema eleitoral e os mecanismos de representação popular. Mas não é só da reforma política que precisamos. Em tempos de crise econômica internacional, a reforma tributária também se faz urgente. Nesse momento em que os mercados do mundo inteiro desabam vertiginosamente, precisamos dar instrumentos ao setor produtivo para se fortalecer e superar essa crise. É o setor produtivo que gera empregos e renda e a reforma tributária é um instrumento para aumentarmos a produção. Vossas Excelências, deputados distritais, podem colaborar na discussão das reformas política e tributária e, com a representatividade que têm, atuar em seus partidos para convencer seus correligionários federais a realizá-las. Sabemos que sem a mobilização de todos, em todas as esferas, não conseguiremos aprovar as reformas de que o País tanto necessita. Senhoras e senhores. É uma grande honra para a Ordem dos Advogados do Brasil e para mim, particularmente, poder falar a Vossas Excelências nesta Casa. Muito obrigada. Estefânia Viveiros Presidente da OAB/DF