Solenidade reuniu diversas autoridades no auditório Petrônio Portella
Brasília, 13/02/2004 – A nova presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, escolheu o auditório Petrônio Portella, do Senado Federal, para a posse solene do cargo, na noite de quinta-feira (12/02), e, em seu discurso, criticou a proposta de súmula vinculante na reforma do Judiciário.
A proposta é defendida por grande parte de juízes de tribunais superiores como forma de desafogar a Justiça, mas segundo Estefânia ela representa, na verdade, uma ameaça à liberdade dos juízes de primeira instância.
Segundo Estefânia, o Congresso pode dar um grande passo em direção a uma Justiça mais rápida, eficaz e acessível a todos se se concentrar nas discussões emergenciais da reforma – como as mudanças na legislação infraconstitucional, nos códigos Civil e Penal, bem como simplificações nos procedimentos de recursos dos tribunais – e não perder mais tempo com o debate em torno do controle externo do Judiciário. “O controle é importante para que se dê transparência à Justiça, mas não é a questão mais importante”, disse.
Estefânia Viveiros criticou também duramente o Governo Federal, que utiliza inúmeros recursos jurídicos para deixar de pagar suas obrigações, afetando com isso a credibilidade da Justiça. Segundo ela, recorrer indefinidamente, até que a parte interessada morra ou desista de tanto esperar uma decisão, “é um artifício legal, mas não moral, utilizado em grande escala pelo Poder Executivo”.
Única mulher eleita presidente de uma Seccional da OAB nas eleições realizadas em novembro do ano passado, Estefânia Viveiros lembrou sua origem, o Rio Grande do Norte, berço de inúmeras lideranças feministas. Ela destacou, dentre outras, Nísia Floresta, poetisa do Século XIX, autora do primeiro manifesto feminista no mundo; Celina Guimarães, a primeira mulher a votar na América do Sul, em 1927; e a atual governadora do Estado, Wilma de Faria (PSB), que compareceu à solenidade.
“Graças a essas lições eu me sinto inteiramente à vontade e, modestamente, em condições para assumir a missão que me foi concedida e confiada”, afirmou.
O ex-presidente da OAB-DF, Esdras Dantas de Souza, que foi também eleito Conselheiro Federal, fez o discurso de saudação à nova presidente da Seccional.
O presidente nacional da Ordem, Roberto Busato, último a falar na solenidade, aproveitou para comunicar a decisão do ministro da Educação, Tarso Genro, de suspender a homologação de novos cursos jurídicos no País e de examinar a possibilidade de vincular o parecer da OAB nos processos de abertura de faculdades de Direito. Segundo Busato, a medida põe um freio na mercantilização do ensino, que qualificou de “estelionato educacional”.
Busato homenageou ainda a Seccional da OAB-DF ao recordar os anos de resistência à ditadura militar, quando a entidade foi interditada pelo general Newton Cruz, então no Comando Militar do Planalto. A invasão ocorreu em 1983, durante as medidas de emergência baixadas pelo presidente João Figueiredo. Na época, presidia a OAB-DF o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa. Além dele, Busato lembrou a participação do ex-presidente nacional da Ordem, Reginaldo de Castro, que juntamente com outros advogados foram às ruas protestar contra o ato arbitrário.