Brasília, 13/9/2013 – O segundo dia de debates do I Congresso de Direito Tributário da OAB/DF teve início com a discussão sobre a “Resolução nº 13 – Guerra dos Portos”. A mesa foi presidida pelo membro da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária Flavio Eduardo Carvalho e contou com a palestra da especialista e doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Misabel Derzi.
Com o intuito de diminuir a guerra fiscal, foi criada a Resolução nº 13/2012 pelo Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo é diminuir os conflitos de interesse entre estados brasileiros portuários, por meio da concessão de benefícios fiscais.
Porém, os especialistas da área discordam que a resolução tenha vindo para diminuir a guerra fiscal. A palestrante Misabel Derzi é contrária à Resolução criada pelo Senado Federal. “Eu nunca tive simpatia com essa resolução, pelo simples fato dela privilegiar com benefícios fiscais os estrangeiros. A resolução desestimula a indústria nacional. Não é atoa que a nossa balança de pagamento está desequilibrada”, explicou.
Misabel disse ainda que, tradicionalmente, o ICMS onera consumo, é transferido no preço das mercadorias e isso chega ao consumidor. “Há uma interpretação que o ICMS, nas operações interestaduais, deveria correr para o estado do consumo. Nós não optamos pela técnica do destino, que é a regra internacional. A mercadoria sairia livre de tributo do estado de origem para ser tributada no estado de destino. O cidadão daquele estado financiaria o ICMS”. Para ela, a solução dada pelo Senado Federal é equivocada, “não se corrige um erro fazendo outro”.
Flávio Carvalho disse que o congresso é de suma importância, por ser o primeiro evento proporcionado pela Seccional, numa área que tem sido cada dia mais cara para o Estado. “A OAB/DF sempre com seu papel bastante atuante, em diversas áreas, não poderia ficar de longe do debate dessas questões tributárias”, apontou. Flávio finalizou dizendo que a Resolução nº 13 “tem raízes muito mais profundas, envolvendo inclusive a nossa resolução com o comércio internacional”.
Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
comunicação social – jornalismo
OAB/DF