O terceiro setor é um segmento muito importante por ser uma espécie de continuação do Estado, por meio dos serviços de filantropia e assistência social. Trabalha no amparo ao idoso, ao carente, a criança e ao adolescente, à pessoa com deficiência e a todos que precisam. Uma das características desse setor é ser livre do pagamentos de alguns impostos. A OAB/DF discutiu, na noite desta quarta-feira (28), qual seria o alcance das imunidades tributárias dentro do contexto do terceiro setor.
Kildare Meira, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, explica que a ideia de realizar o evento veio em um momento propício, por estar em voga a discussão da reforma da Previdência, em que ocorre uma tentativa de se retirar o direito das contribuições sociais que é designado para as entidades beneficentes. “Acredito que a solução para esta crise que estamos vivendo hoje está na sociedade civil, por meio de diálogos como esse”.
Erich Endrillo, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Assuntos Tributários, falou sobre a abrangência das imunidades das entidades sem fins lucrativos frente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Os Tribunais brasileiros têm muita jurisprudência sobre o tema, e o legislador, vez ou outra, tenta modificar as regras que regem esse setor. A partir do momento que a OAB/DF entra no debate e expõe sua opinião, ela se posiciona a favor da sociedade e, via de consequência, em favor do próprio advogado”
No seminário, os advogados José Roberto Covac Júnior e Augusto Paludo, trataram sobre o reconhecimento, fruição e suspensão da imunidade tributária no Distrito Federal.
José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), falou sobre o desvio de finalidade institucional e os efeitos tributários e cíveis. “O Estado precisa entender que as entidades do terceiro setor complementam as realizações de políticas públicas, e as instituições têm que compreender que elas só podem agir e atuar de acordo com as suas finalidades, que estão presentes nos seus estatutos. Essas, necessariamente, devem atender aos grandes campos da assistência social, da educação, da saúde e da defesa de direitos”, explicou Sabo.
Ao final do evento foi aberto um espaço para as perguntas do público presente. Compuseram a mesa de abertura o integrante da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Marlon da Silva Barbosa e a secretária-geral da Comissão, Janaína Rodrigues Pereira. Prestigiaram o evento o conselheiro seccional, João Paulo Amaral e o conselheiro federal Severino Cajazeiras.