A Lei Complementar 73, que organizou a Advocacia Geral da União (AGU), completou quinze anos em 10 de fevereiro. Apesar do aniversário, o presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF, conselheiro seccional Djacyr Arruda, não vê motivos para festejar. “A lei foi motivo de comemoração quando foi lançada, agora há demandas que devem ser supridas por outro diploma legal”, diz. Para Arruda, a norma precisa ser atualizada. “É necessária a implementação de novas prerrogativas para que os membros e de novos instrumentos para a AGU possa atender as demandas sempre crescentes da Estado e da sociedade brasileira.” O conselheiro reconhece que desde que a AGU foi criada a defesa Judicial da União vem melhorando sensivelmente, sempre demonstrando sua importância para o país como verdadeira instituição republicana, especialmente no controle prévio da legalidade. Greve Em 17 de janeiro, os advogados públicos iniciaram uma greve em protesto ao descumprimento do acordo firmado pelo governo em 2007, para reajuste salarial da categoria. Arruda defende a legitimidade do movimento grevista. “Ao que parece, não havia alternativa a ser tomada, tendo em vista o descumprimento firmado pelo governo”, diz Arruda. Na quinta-feira (14), a classe decidiu manter a paralisação. Em abril de 2007, a OAB/DF enviou à AGU seis emendas para aperfeiçoar o anteprojeto de Lei Complementar. Entre as sugestões, havia a criação da Procuradoria-Geral Internacional e a ampliação das prerrogativas dos membros da AGU. O anteprojeto ainda não foi encaminhado para o Congresso Nacional, sendo certo que a OAB/DF já pediu a intervenção do Conselho Federal junto ao Presidente da República no sentido de sensibilizá-lo a enviar a medida o mais breve possível ao Parlamento.