Brasília, 16/03/2012 – O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, participou do “Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação”. Os debates foram realizados na quinta-feira (15/03), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como LAI, entrará em vigor em 16 de maio, e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, estados e municípios estarão submetidos as novas regras de transparência e relação com os cidadãos que requerem informações públicas.

Caputo destacou a luta histórica da OAB. “Foi pelo apoio da Ordem e dos advogados que o constituinte colocou no título de direitos e garantias fundamentais o dispositivo que garante o mais amplo acesso à informação. Quanto mais acesso o povo tiver a informação, mais ele poderá participar das decisões públicas, tornando nossa Democracia cada vez mais forte. A partir desse marco regulatório o acesso será regra; o sigilo será exceção”.

A sessão ordinária do dia foi transformada em comissão geral para os debates sobre a LAI, presidida pelo deputado Chico Leite. “Não há governo que mereça o título de democrático, de republicano, se houver espaço a ações para o sigilo fora das hipóteses expressamente autorizadas. O DF já deu significativos passos. Não posso deixar de lembrar que desde 2006 todas as votações desta Casa são abertas. É a única casa legislativa do Brasil onde não há voto secreto”.

Segundo Vânia Lucia Vieira, coordenadora do processo de implementação da LAI no Executivo Federal, a nova legislação limita hipóteses e restringe prazos de sigilo, estrutura os procedimentos de requisição de informações e os prazos para entrega de informações à população. O superintendente do Arquivo Público do DF, Gustavo Chauvet, disse que o arquivo tem a tarefa de preservar e dar acesso à informação. “Nós temos no arquivo toda a memória da ditadura no Brasil e precisamos ter segurança para saber se podemos ou não dar acesso a esses documentos”.

O procurador da CLDF, Fernando Nazaré, disse que a lei de acesso à informação se faz presente exatamente nos períodos democráticos, porém nem sempre foi assim na história do Brasil. “Nos períodos de maior abertura democrática a gente via esses dispositivos expressos nas cartas constitucionais, mas em outros períodos, como o da ditadura de 1964 e do Estado Novo, esses dispositivos eram suprimidos da Constituição”.

A subsecretária de Transparência do Distrito Federal, Cláudia Taya, relatou que há um grupo de trabalho para a implantação da LAI no DF, composto por representantes do governo, da OAB, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entre outros. “Queremos trazer a sociedade para esse debate. A implantação não vai ser fácil, pois temos de padronizar informações, ser proativos e operacionalizar o recebimento de demandas”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF