O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI), informa que em virtude de problemas na sua rede dados na internet, ficam automaticamente prorrogados os prazos do sistema PJe, vencidos no dia 23/08/2023, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

A prorrogação dos prazos está prevista no art. 10, §2º, da Lei 11.419/2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015.


Comunicação OAB/DF com informações do TJDFT