Brasília, 12/9/2013 – O auditório da Seccional da OAB do Distrito Federal ficou lotado durante a abertura do 1º Congresso de Direito Tributário da OAB/DF, que tem como tema principal “Guerra Fiscal e Insegurança Jurídica”. O evento segue até sexta-feira (13), com várias oficinas, que vão discutir as nuances do Direito Tributário.

Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras promoveu a abertura do evento. Para ele, o tema trata do direito à cidadania, onde o Estado aplique bem as receitas. “O que não pode é o país ter a mais alta carga tributária do mundo e ter o pior IDH. A sociedade cobra. Essas manifestações nada mais são do que a cobrança pela justa aplicação dos recursos tributários”.

Em seguida, o organizador do evento, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Jacques Veloso, agradeceu a presença de todos os presentes e os convidou a partipar dos painéis de sexta-feira. “O tema é polêmico, por isso teremos mais oito painéis que tratarão dos diversos aspectos do assunto”.

O palestrante da noite, mestre pela Universidade Federal de Pernambuco, doutor pela PUC/SP e livre docente da Universidade de São Paulo, Heleno Taveira Torres, disse que o Brasil precisa se afastar do modelo de sistema tributário simbólico. “Para o cidadão, o que importa é a segurança jurídica, dentro de uma certeza de que o crédito de que ele tem direito será respeitado”. Segundo ele, o contribuinte convive com uma carga tributária altíssima. “A grande demanda da sociedade é viver com segurança, previsibilidade firme. Nessa grande busca de confiança, entre Fisco e contribuinte, é que se insere a necessidade de uma reforma tributária urgente”, argumentou.

“Precisamos criar um modelo eficiente, que olhe para o futuro. Observamos a insegurança plena em matéria de tributação e as dificuldades que temos para assegurar o futuro. Observamos necessidades reais em matéria de despesa pública. Porém, como ninguém quer mais tributo, temos de reorganizar o que temos, equilibrar o federalismo”, explicou o palestrante Heleno Torres.

Também palestrante, o ex-secretário da Fazenda no Estado de Pernambuco e no Distrito Federal e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, abordou mais especificamente a guerra fiscal. “Competição fiscal não é um erro, é inerente às histórias do Tributos. É um instrumento de diferenciação na locação dos produtos”, afirmou.

Ele comentou sobre as causas da intensificação da guerra fiscal do ICMS. “Primeiramente foi a liberdade para fixação de alíquotas, em segundo a vedação de concessão de isenções pela União, a terceira foi a incorporação dos impostos únicos à base do ICMS e, por último, o enfraquecimento da capacidade da União de coordenar o ICMS”, pontuou. Ele ainda citou a falência dos programas de desenvolvimento regional e a obsolescência da Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e cita outra providência. “Uma guerra se encerra com um armistício, com a exigência de uma nova lei complementar”, disse o palestrante.

Ele ainda apontou outras sugestões para o fim da guerra fiscal, como mitigação do princípio da unanimidade, especificação de matérias não sujeitas à deliberação pelos Estados, tratamento dos virtuais créditos decorrentes das práticas de guerra fiscal, novo regime para incentivos fiscais, instituição de sanções efetivas pelos descumprimento e convalidação do Confaz.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF