Brasília, 27/04/2012 – O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/DF desatou mais um nó da incômoda publicidade que agride a advocacia. Em face de uma propaganda apelativa oferecendo serviços de redução de parcelas de financiamentos distribuída por e-mail, a empresa Legiscon Assessoria ao Consumidor foi convidada a prestar esclarecimentos à OAB/DF e se rendeu às recomendações do TED, abandonando as práticas de desrespeito ao Código de Ética da Advocacia e ao Estatuto da Advocacia e da OAB, com a cessação imediata da propaganda.
Recebida por muitos advogados, a publicidade gerou manifestações de protesto e chegou ao TED em forma de denúncias enviadas à Ouvidoria da OAB/DF. Também provocou debates no Facebook, em grupos de profissionais da advocacia como OAB/DF e OAB/Jovem. Imediatamente, o TED entrou em contato com a empresa, que assumiu o compromisso de não mais veicular a propaganda.
O diretor da Legiscon, Ítalo Leite, justificou que o envio da propaganda foi um equívoco de uma assessoria de comunicação contratada pela empresa. Conforme o presidente do TED, Claudismar Zupiroli, a prática feria normas distintas de natureza ética e disciplinar: sobre a publicidade de serviços jurídicos, a regra que proíbe a captação de clientela, ainda que indiretamente, e o dispositivo que veda a prestação de serviços jurídicos por empresas comerciais.
Para Zupiroli, só o compromisso de paralisar o envio da propaganda não atendia aos objetivos da OAB/DF. “Então informamos ao empresário que não era suficiente suspender a publicidade e que a OAB esperava a regularização da atuação da Legiscon”. Na quinta-feira (26/04), o diretor Ítalo Leite e seu advogado estiveram na OAB/DF, confirmaram o fim da divulgação e o encerramento das atividades relativas a serviços jurídicos. O advogado inclusive informou que estava deixando a empresa.
Na oportunidade, num gesto de boa vontade, colaboração e respeito às ações de fiscalização da OAB/DF, Ítalo Leite entregou um comunicado formalizando o compromisso de se adequar às normas legais e éticas da advocacia. Relatou no documento que, após tomar conhecimento das irregularidades, interrompeu todo o trabalho de divulgação que envolvia serviços de redução de parcelas de veículos e empréstimos bancários, assim como deixou de prestar serviços jurídicos, permanecendo apenas com atividades de contabilidade e orientação financeira.
O presidente do TED alertou que a prática dessa empresa e das demais já identificadas continuarão a ser monitoradas, e advogados que prestam tais serviços estão sujeitos às penalidades legais, que podem chegar à suspensão do exercício da advocacia.
Reportagem – Helena Cirineu
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF