Brasília, 24/11/2014 – A Lei 13.015/2014 trouxe nova sistemática recursal para a Justiça do Trabalho. Com o objetivo de dar mais celeridade ao processamento de recursos na corte, a alteração introduziu mudanças significativas como quanto à admissibilidade dos recursos de revista — recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho. O outro ponto novo é dos recursos repetitivos – se o TST considerar como matéria repetitiva a tese discutida no recurso de revista ajuizado, todas as ações referentes ao mesmo tema em trâmite nos TRTs ficam assim sobrestadas, aguardando a decisão da corte de cúpula da Justiça trabalhista.
Porém, a mudança, não trouxe a solução para o problema do grande volume de processos que assolam a corte superior trabalhista, a exemplo do Recurso Repetitivo no âmbito do STJ e da Repercussão Geral no STF. Justamente para abordar a questão, a Seccional convidou o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, que proferiu palestra nesta segunda-feira (24), na sede da OAB/DF.
Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras fez a abertura do evento. O encontro foi organizado pela Comissão de Direito do Trabalho, presidida por Dino Andrade, que disse que a necessidade da apresentação surgiu a partir de dúvidas dos advogados sobre a nova lei e sua aplicação. “O intuito da nova regra processual, sem dúvida, é evitar que milhares de processos contendo o mesmo objeto percorram por longos anos todas as instâncias do Poder Judiciário. Apesar disso, a nova lei traz em seu bojo alguns aspectos que podem, de forma transversa, retardar a celeridade da prestação jurisdicional”, disse Andrade.
O ministro Ives Gandra Filho dividiu sua exposição entre aspectos positivos e negativos da lei, além dos riscos potenciais do novo sistema. Gandra Filho revelou seu ceticismo em relação à nova lei. “Se o sistema não for rápido o suficiente nós vamos cair na mesma lacuna que o hoje Poder Judiciário caiu no sistema da Repercussão Geral. Os ministros têm mais dores de cabeça do que alegrias com o sistema. O sistema todo está se ressentindo da demora do Supremo em julgar”, comentou o ministro.
Gandra disse ainda que o sistema deve dificultar o trabalho de quem advoga para empregados. “É um sistema em que você sobresta praticamente tudo e fica esperando indefinidamente o julgamento. Com isso começamos a ter todas as demandas paralelas. Começa um processualismo que mais complica do que racionaliza o sistema”, reiterou.
O ministro Ives Gandra Filho afirmou também que o sistema pode ser perverso, pois exige julgamentos rápidos. “Discricionariedade é o ponto certo. Eu não quero 10 minutos para julgar um processo. O que eu quero é que aquilo que é do trabalho do ministro seja para discutir o tema e o tempo que eu quiser para discutir”.
Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto da OAB/DF, também presente ao evento, disse que racionalizar o processo passa pela Politica Judiciária. “A Política Judiciária tem que ser feita com muito zelo e cautela. O Brasil vai chegar em um momento em que terá que confiar na sua Suprema Corte e nas cortes superiores e dar a elas o que os Estados Unidos e a Argentina já têm. É a discricionariedade para julgar o que quiserem”, argumentou.
Também compuseram mesa o vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Fernando Russomano, os conselheiros Camilo Noleto e Marcone Guimarães, além dos ex-conselheiros seccionais Arthur Vidigal, José Augusto Lira.
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF