Brasília, 28/4/2014 – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, a PEC da Probidade, tem mobilizado advogados de todos os estados. A proposta aguarda apresentação do parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra antes do recesso de junho.

A PEC atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha apoia a causa dos advogados públicos. “O movimento em torno da aprovação da PEC defende o Estado Democrático de Direito e a população daqueles que querem se apropriar dos recursos públicos”.

O conselheiro federal da OAB/DF, Aldemario Araujo, diz que, infelizmente, depois de 25 anos de edição da Constituição de 1988, percebe-se que a Advocacia Pública é a mais amesquinhada das funções essenciais à Justiça. “Infelizmente, convivem-se com enormes incompreensões e restrições ao exercício escorreito da Advocacia Pública. Nega-se um ambiente verdadeiramente democrático, de debate e discussão de propostas e ideias voltadas para o aperfeiçoamento das instituições e dos serviços prestados”.

Aldemario Araújo diz que a aprovação da PEC 82 é fundamental. “Por intermédio dessa medida o constituinte derivado poderá completar o trabalho que o constituinte originário deixou inconcluso”, diz. Ele ainda salienta que o “ataque à autonomia da Advocacia Pública busca arrimo numa superada e dogmática concepção da tripartição de poderes estatais”.

Para o conselheiro seccional e advogado da União, Elomar Lobato Bahia, a administração pública brasileira, em todos os níveis, passa por uma crise sem precedentes. “A ausência de um modelo científico para gerir a coisa pública denota, infelizmente, que o país ainda não superou a concepção patrimonialista de Estado, com todos os seus consectários como apadrinhamento, clientelismo, fisiologismos, aparelhamento e corrupção”, pontua o advogado. De acordo com Elomar, a aprovação da PEC nº 82-A,de 2007, tornará as instituições eficazes no combate à cultura patrimonialista, “que tem sido tão danosa ao Estado brasileiro”.

Em evento recente de apoio à PEC 82, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, disse que a proposta, além assegurar a autonomia institucional, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, corrigirá a desigualdade com as demais funções essenciais à Justiça, uma vez que, a Advocacia Pública é a única que não possui autonomia. “Essa é uma proposta que muito contribuirá para a eficiência e a probidade na Administração Pública brasileira e beneficiar todos os brasileiros, pois a Advocacia Publica quer a autonomia para defender o que é do povo brasileiro”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF