O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, publicou artigo no site Diário do Poder, nesta sexta-feira (15), no qual repudia o projeto de lei que cria a figura do “paralegal” para permitir que bacharéis em Direto possam atuar por três anos sem precisar da aprovação no Exame da Ordem. Confira, abaixo:
Na semana passada, o respeitável jornal Correio Braziliense estampou em sua capa a seguinte manchete: “Advogados sem OAB provocam polêmica”. A reação da advocacia no Distrito Federal foi imediata. “Advogado sem OAB? Como? Isso existe?”, questionaram leigos e advogados durante toda a sexta-feira, 8 de agosto, quando circulou a edição do matutino.
A manchete fazia referência ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e pretende permitir que bacharéis em Direito atuem por três anos sem precisar de aprovação no Exame de Ordem, os chamados “paralegais”. Uma aberração que, levada ao pé da letra, denigre a história dos cursos jurídicos e, portanto, a própria essência de uma profissão reconhecida constitucionalmente como essencial à administração da Justiça.
A proposta, que desqualifica a carreira jurídica no país, surge em meio a resistências dentro do Congresso (sobre as quais já tive oportunidade de me manifestar em artigo publicado neste espaço) ao Exame de Ordem, instrumento que atesta a capacidade do bacharel em Direito para exercer a advocacia. Por tudo isso, não deve ir adiante.
Assim como o médico, o advogado lida com os mais preciosos bens dos cidadãos. Se nas mãos dos médicos os pacientes entregam suas vidas, aos advogados os clientes entregam a responsabilidade de defender sua honra, seu patrimônio e sua liberdade. O profissional destacado para essas funções tem de conhecer o mínimo – e é o mínimo que se exige nas provas do Exame de Ordem.
Ninguém é indiferente ao drama de milhares de bacharéis que se formam todos os anos. Somos, hoje, quase 900 mil advogados espalhados pelo Brasil. Há 20 anos, o Brasil tinha 200 cursos de Direito. Hoje, são mais de 1.200 faculdades que formam quase 100 mil bacharéis por ano, esbanjando quantidade em detrimento da qualidade. Até mesmo em outros ramos profissionais percebe-se esse descompasso, que ao fim e ao cabo é prejudicial a todos.
Logo, torna-se necessária uma reformulação profunda no ensino jurídico para que não se vendam ilusões. É preciso fechar os cursos que não formam, de fato, os alunos, mas apenas lhes vendem diplomas como uma mera “mercadoria”.
O Exame de Ordem nada mais faz do que revelar esse problema. Não é acabando com ele ou tentando aprovar leis que são dribles ao teste da OAB que se resolverá o problema. Há faculdades que aprovam mais de 70% de seus estudantes no Exame; outras, sequer pontuam com uma aprovação. Trata-se da mesma prova aplicada para bacharéis nas mesmas condições. Ora, como explicar uma discrepância tão grande no resultado alcançado pelas faculdades? Qualidade de ensino é a resposta.
Uma das principais chagas do país é essa mania de tentar curar doenças graves com a prescrição de placebos. A proposta que cria a aberração do “advogado sem OAB” é um dos mais bem acabados exemplos dessa chaga. Nosso papel, não apenas de advogados, mas de cidadãos, é combatê-la.
Ibaneis Rocha é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)