Advocacia dativa: OAB/DF participa de audiência pública na Câmara Legislativa

Nesta terça-feira (24/05), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, o conselheiro Caio Leonardo e o presidente da Subseção de Taguatinga, Flávio Fonseca, participaram do debate sobre o projeto de Lei que institui a advocacia dativa no DF ao lado do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Félix.

Na presença de representantes da Defensoria Pública do DF e da sociedade civil, o presidente da OAB/DF pontuou a necessidade de unir forças em prol da sociedade hipossuficiente por meio do acesso à justiça. Segundo ele, a advocacia dativa aponta para o mesmo objetivo.

“Eu tenho certeza que o que nós queremos é a mesma coisa, o que nós queremos é uma população bem atendida, e que o acesso à justiça seja efetivamente dado àqueles que não têm. Segundo ponto que eu gostaria de destacar, hoje nós somos 72 mil advogados inscritos, mais ou menos 47 mil aptos, mais ou menos 38 mil inscritos nos últimos dez anos, mais ou menos 20 mil inscritos nos últimos cinco anos. Estou ressaltando esses números porque o projeto hoje se refere à advocacia jovem. Foi uma opção de governo respeitada, não discordamos em termos institucionais porque entendemos que vai ajudar da mesma forma”, explica.

Questionada a qualidade do serviço a ser prestado pela advocacia jovem, dita “não fortalecida” para assumir desafios, o secretário-geral Paulo Maurício sustentou o fato de que o advogado iniciante tem todo preparo para defender o cidadão.

“Quem define isso é o Estado e o Estado ao exigir o Exame de Ordem para qualificar o advogado, coloca o advogado com a OAB número 1.500 e o advogado da OAB número 71.000 em mesmas condições de sustentar no Supremo Tribunal Federal e de fazer uma audiência em subseção, não há essa distinção de qualidade. Esse é um argumento que não deve ser considerado por essa Casa, com o devido respeito na análise desse PL”, destacou.

Outro ponto ressaltado por Paulo Maurício foi acerca da independência do advogado dativo. “Nós temos sim estrutura de milhares de advogados e advogados jovens que podem auxiliar nesse serviço. A coordenação vai ser feita não só pelo judiciário, mas pelos entes que vão participar desse projeto. Sobre a independência desses advogados jovens, temos sim a garantida pela própria OAB. Nós temos as nossas prerrogativas profissionais muito bem defendidas no Distrito Federal, e qualquer advogado que sentir aviltado na sua, quando nomeado dativo vai ter a força e o peso da OAB defendendo-o.”

Délio, após pontuar que o objetivo do PL é, de fato, unir forças e dar suporte à sociedade, disse que a Defensoria Pública hoje atua com um auxílio dos voluntários. “Isso é fato, atua com a grande ajuda dos estagiários, mas não consegue atender, infelizmente, toda a demanda do Distrito Federal. Eu recebo ofícios de juízes pedindo o auxílio da nossa Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Nós somos a única OAB que presta esse serviço no País.”

Detalhando o trabalho da FAJ, o presidente da OAB/DF citou que de 2019 para cá foram 58.500 atendimentos e 6.850 audiências. “Esses são os números da FAJ nos três últimos anos. Todas essas pessoas, em tese, deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública. Então esses números eu gostaria de ressaltar, para que vocês entendam o que nos levou a pedir esse projeto de lei, todos nós concordamos que não existe a possibilidade de a Defensoria atender essa demanda com a estrutura que existe hoje.”

Segundo Délio, em suma, a finalidade é oferecer uma advocacia complementar. “Se a Defensoria não consegue atender 100%, que ela atenda 60%, 80% ou até 95%, e a advocacia dativa fique só com 5%, não tem problema. E o dia que a Defensoria conseguir atender a 100%, que bom que a população vai estar plenamente atendida e não precisaremos de advocacia dativa para isso. Mas, enquanto isso é um problema, nós precisamos sim da advocacia dativa”, frisou.

Por fim, o presidente da OAB/DF concluiu sua fala enaltecendo o trabalho da Defensoria Pública e apontando a necessidade de estabelecer maturidade para trabalhar em conjunto. “Onde a Defensoria não conseguir atender, que ela seja ajudada, que o Estado, acima de tudo, seja ajudado, que a população, acima de tudo, seja ajudada. E é para isso que nós estamos aqui. Ninguém está querendo usurpar as funções da Defensoria, atropelar o papel relevante, importantíssimo e lindo que tem a Defensoria, nós estamos aqui para ajudar.”


Texto: Esther Caldas
Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF


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