Concorrência predatória, liberdade para tributação, isenção de impostos e agravamento da crise financeira nos Estados. Esses foram alguns dos assuntos que nortearam a audiência pública Guerra Fiscal, promovida nesta terça-feira (28) pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O encontro ocorreu no plenário da Seccional (516 Norte) e teve a participação de membros da sociedade civil e de autoridades dos três Poderes. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, presidiu a audiência. Os debatedores foram: o senador Adelmir Santana (DEM/DF), presidente da Fecomércio; o deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator da reforma tributária no Congresso; o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra; o secretário de Fazenda do DF, Valdivino de Oliveira; o procurador-geral do DF, Marcelo Galvão; e o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da Seccional, conselheiro Jacques Veloso.
Veja os principais pontos discutidos: Legislativo O deputado Sandro Mabel falou sobre a importância da reforma tributária para o fim da guerra fiscal. Ele lembrou que a última reforma realizada no Brasil data de 1967. “O novo texto é de auto-aplicabilidade, não é um protocolo de intenções”, disse. “Ou aprovamos a redação como está ou essa discussão vai completar cinquenta, sessenta anos.”
De acordo com números apresentados pelo deputado, a aprovação da reforma tributária geraria impacto positivo na economia brasileira, uma vez que faria crescer o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,5 ponto percentual a mais ao ano. Segundo Mabel, o conjunto dos Estados ganharia cerca de 21,8 bilhões ao fim da reforma e a arrecadação da União subiria, com um ganho de 39,1 bilhões.
Advocacia “Sou um crítico da reforma tributária por ela ter sido constitucionalizada”, disse o conselheiro seccional Jacques Veloso. “Muito do que se propõe já poderia ter sido feito por meio de leis complementares e leis ordinárias”, completou.
O advogado também fez críticas à atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O órgão é responsável por tratar da harmonização do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) entre os entes federativos. Segundo Veloso, as decisões do conselho descumprem princípios constitucionais, uma vez que deliberações das matérias sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais exigem quorum unânime. Veloso afirmou que a comissão da OAB/DF ajuizará uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo (STF), a fim de resolver a questão. O conselheiro disse, ainda, que a unanimidade exigida confere excessivo poder de veto às propostas das unidades federadas.
Ministério Público O procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra também defendeu a reforma tributária. “Não existe outro método para causar de forma definitiva a transformação desse quadro que não seja a reforma tributária”. Segundo Bandarra, o Ministério Público entende a guerra fiscal como nociva, uma vez que os incentivos fiscais prejudicam a arrecadação para o patrimônio público. O MPDFT já interpôs 700 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a concessão de benefícios para empresas que sequer se instalaram no DF. Executivo “Não posso me aventurar a falar como jurista, porque analiso a questão como economista”, afirmou o secretário Valdivino de Oliveira. Ele disse ser contrário à expressão “guerra fiscal”. “Os incentivos quando dados pelos Estados mais ricos não são entendidos como guerra fiscal, é primavera fiscal”, disse. “Nesse contexto, o que os Estados praticam é crescimento e geração de emprego.”
De acordo com o secretário, os incentivos dados pelo governo do Distrito Federal são responsáveis pela criação de mais de 280 mil empregos na região. Segundo ele, os benefícios também geraram aumento na receita do GDF de 4,5 bilhões em 2006, para 7,5 bilhões em 2008. “Se não houvesse os incentivos fiscais, não haveria as empresas aqui”, disse Marcelo Galvão. “Não houve perda de receita para o DF, houve incremento”, completou o procurador-geral do DF. Setor produtivo O senador Adelmir Santana representou o setor produtivo. Ele afirmou que os comerciantes analisam a atual questão dos incentivos como uma anarquia tributária. “Existe uma insegurança em relação aos investimentos e isso impede um crescimento igualitário”, explicou. “Há muito, a questão da reforma não avança em termos de profundidade, isto é, em relação à diminuição da burocracia e da desoneração de alguns setores.”
