Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF pede aplicação do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, hoje (13), 17 anos. Mas para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Jomar Moreno, ainda que o documento esteja perto de atingir a maioridade, grande parte da juventude continua desamparada no Brasil. Segundo ele, no papel, o estatuto garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais, mas no cotidiano falta a aplicação da lei. “O ECA só não é melhor porque não é aplicado”, afirma Jomar. Para o advogado, o ECA ainda não se tornou realidade porque sociedade e governo pensam diferente dos fundamentos do estatuto. “Ele protege a criança e o adolescente, mas o governo e a sociedade optam pela punição ou descaso em relação ao jovem infrator”, afirma. Jomar acredita que não há o que contestar na lei. O artigo 3 determina: a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. “Na essência, o ECA é uma das leis mais modernas e avançadas do mundo”, diz o presidente. Jomar aponta outros caminhos para a solução dos problemas que envolvem a juventude. “A sociedade está preocupada com a violência, mas é preciso entender que dar educação ao jovem infrator é mais eficaz do que puni-lo”, explica. O economista da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, destaca outro problema: o governo federal não coloca a criança e o adolescente como prioridades. “O orçamento federal não é claro em relação aos gastos com a juventude, tudo aquilo que o ECA defende nem sempre é contemplado nos gastos do governo”, avalia. Caje A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF visitou o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) durante o mês de maio a fim de conhecer a nova diretoria. Por um lado, Jomar ficou otimista com o posicionamento do governo, que prometeu reestruturar o Caje. Por outro, fez críticas. Segundo o advogado, o Caje não funciona, pois trata o jovem como um presidiário. O índice de reincidência passa de 70%. “É uma situação gravíssima que mostra a ineficiência do tratamento dado ao jovem”, aponta Jomar. Ele sugere a substituição dos presídios juvenis por escolas de reabilitação. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Distrito Federal, Climene Quirido, também acredita que investir na educação seja mais eficiente. “O estado gasta mais de R$ 4 mil por mês para manter um adolescente internado, enquanto um aluno custa quase R$ 2 mil”, explica. “A educação é uma solução inclusive mais barata.” Polêmicas O estatuto foi o centro de duas polêmicas neste ano. Baseado no ECA, o Ministério da Justiça publicou, quinta-feira, portaria sobre as novas regras de classificação indicativa para programas de televisão. Com a medida, o horário de veiculação ficou relacionado à faixa etária do público. Programas para maiores de 18 anos, por exemplo, só poderão ser transmitidos após as 23h. A questão é controversa, pois a classe artística acusa o Ministério da Justiça de abrir brecha para censura. Casos graves de violência também levantaram o debate sobre a redução da maioridade penal. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF afirma ser contra a redução da maioridade penal. “A prisão não reeduca e não funciona para os adultos, e com o jovem a situação pode só piorar”, diz.


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