Comissão defende inserção da advocacia no Simples

A inserção dos serviços advocatícios no Simples Nacional foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, na terça-feira (20). O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, conselheiro Jacques Veloso, participou do debate. O projeto de Lei Complementar 104/07, da deputada Nilmar Ruiz (DEM/TO), inclui os serviços advocatícios no Simples Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil defende a matéria. A proposta tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. O Simples Nacional oferece tratamento diferenciado para recolhimento de impostos de microempresas e empresas de pequeno porte. “O principal motivo de apoiarmos é porque a tributação no Simples Nacional é mais simplificada e menos onerosa”, ressalta Veloso. “Entendemos que inserir a advocacia no Simples será justo, pois isso já foi outorgado aos contadores”, completa.

Também participaram da audiência, pela OAB, o vice-presidente nacional da Ordem, Vladimir Rossi Lourenço e o presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra. O deputado Guilherme Campos (DEM/SP), autor do requerimento da audiência, conduziu os trabalhos.


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: