Na sessão plenária ocorrida na quinta-feira (9), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, a partir de provocação feita pela conselheira Seccional Alessandra Camarano, aprovou, à unanimidade, nota de total repúdio em relação às manifestações feitas pelo deputado Federal, Rodrigo Maia, quanto à sugestão de que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O Conselho Seccional e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vêm, por meio desta, expressar seu repúdio à manifestação do Deputado Federal, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, quanto à sugestão de que a “Justiça do Trabalho não deveria nem existir”.

A afirmação feita pelo presidente da Câmara Federal toma contornos de natureza inconstitucional na medida em que defende a extinção de um segmento do Poder Judiciário, órgão que tem como função mediar e solucionar os conflitos entre capital e trabalho e zelar pelos direitos sociais constitucionalmente assegurados.

A OAB/DF, como defensora dos mais valiosos princípios de nossa sociedade, se ergue contra as declarações lançadas pelo parlamentar que vai de encontro ao que é determinado pela Constituição Federal.

Ao afirmar que “as decisões na Justiça do Trabalho são irresponsáveis”, o parlamentar ataca a advocacia trabalhista, na medida em que sugere que os profissionais que atuam neste ramo seriam desnecessários, quando a Constituição Federal afirma que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

A Seccional do Distrito Federal permanecerá atenta e vigilante para o resguardo da Ordem Constitucional, dos direitos sociais, do Estado democrático de Direito e das prerrogativas dos advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.

Juliano Costa Couto
Presidente da OAB/DF