Estefânia fala sobre reativação de inscrições

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou nesta quinta e sexta-feira (19), em Maceió (AL), do Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Durante o encontro, Estefânia ministrou palestra sobre a reativação de inscrições originárias. A presidente explicou uma posição estabelecida pelo Conselho Pleno da OAB/DF em outubro de 1994 e que hoje serve como referência para outras seccionais.

De acordo com a decisão da época, os advogados inscritos durante a vigência do Estatuto da Advocacia de 1963 (lei 4.215) têm direito adquirido sobre o seu número de inscrição originário. Ou seja, caso esses advogados tenham deixado de exercer a profissão e depois retornado aos quadros da Ordem, eles têm o direito de retomar também o número original de inscrição. O artigo 62 da lei de 1963 garante a imutabilidade do número.


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