Brasília, 11/02/2011 – A ESA realizou na terça-feira (08/02) a palestra “Revisão Judicial das Decisões do CADE”. Os paletrantes convidados foram o procurador geral do Cade, Gilvandro Vasconcelos de Araújo, e o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto. Também integraram a bancada os integrantes da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/DF, Andréa Hoffman, e o presidente Alexandre Augusto Reis Bastos. O Dr. Alexandre fez uma breve abertura com destaque para a importância de se abordar o tema “não só para os advogados que militam no CADE, mas para os próprios sistemas administrativo e judicial”. Gilvandro Vasconcelos introduziu o assunto com a informação de que muitas deliberações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica são judicializadas posteriormente. Porém, esclareceu que desde 2008 há uma progressiva diminuição da quantidade de decisões submetidas ao judiciário. O procurador apontou o aprimoramento administrativo do órgão, com a tendência para a admissão de acordos entre partes, como um dos fatores responsáveis pelo decréscimo de ações. Por fim, concluiu que a judicialização das decisões do CADE é natural, constitucionalmente prevista e traz ganhos ao Conselho, que tende a proferir decisões ainda mais qualificadas. Em seguida, Itagiba Catta Preta Neto fez sua exposição. Explicou que há um equívoco em se considerar o Conselho como um órgão judicante, sob o ponto de vista técnico e que, desta forma, seus atos são administrativos e não judiciais. “Em ações contra decisão do CADE, o advogado tem que levar em conta que prevalece o princípio da legitimidade do ato administrativo. Tem que haver prova cabal de que o Conselho errou, ou de que não considerou uma situação existente”, frisou Itagiba. A estudante do 9º semestre de Direito, Luiza Baena Soares é estagiária em um escritório que atua nas áreas comercial e empresarial. “Achei a palestra interessante, apesar de que o tema exige um pouco de conhecimento dos casos”, declarou. Demétrius CrispimAssessoria de Comunicação – OAB/DF