Projeto de Lei do novo CPC é tema de debate na Seccional

Brasília, 5/5/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, abriu debate sobre a finalização do Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil (CPC), na última semana, na sede da Seccional. O evento, promovido pela Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional, contou com palestras da ex-presidente Estefânia Viveiros, também presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma do Novo CPC da OAB Nacional, e do procurador da Fazenda Nacional, Rafael Vasconcellos. O debate foi comandado pelo presidente da Comissão Jackson Domenico.

O projeto do CPC foi aprovado pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado Federal para apreciação. A presidência da Casa formou uma comissão temporária com a função de estudar as alterações feitas pelos deputados ao projeto que reforma o Código de Processo Civil. O projeto (PLS 166/2010) foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de março e agora caberá aos senadores dar o formato final ao texto.

Estefânia Viveiros enumerou as mudanças positivas do Código. “Com o crescimento da advocacia, sobretudo das instituições, vamos ter no CPC uma regulamentação da defensoria pública. O novo CPC ainda tem um procedimento específico da arbitragem. Eu vejo também que o CPC vem disciplinar institutos, um exemplo é a desconsideração da pessoa jurídica”, disse.

estefania_05-05A ex-presidente da OAB/DF também citou como positiva a inclusão do Processo Judicial Eletrônico. Para os advogados, ela citou diversas conquistas. “Primeiro, os advogados terão férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Segundo, o prazo será contado em dias úteis. O CPC também registra que os honorários tem natureza alimentar, além da ampliação das formas de sustentação oral”.

O procurador da Fazenda Nacional, Rafael Vasconcellos, discordou da visão positiva de Estefânia. Desde o início da discussão do Código, há anos no Congresso Nacional, a posição adotada, inicialmente, foi ser radicalmente contra. Segundo ele, é um custo muito alto e um novo Código é um rompimento de um paradigma grande e a consolidação da jurisprudência. “Eu acho que existe um erro de diagnóstico, de achar que um código é ocupado pelo problema da jurisdição. Um juiz que julga 10 mil processos pode ter o que código que for que ele vai resolver o problema. O novo Código poderia ajudar mais”. As críticas do procurador são relativas, também, ao número de litigantes no país. Ele disse que o Código contempla a mediação, mas não incentiva uma cultura de pacificação.

Entretanto, segundo Vasconcelos, o principal problema é a decisão por equidade. “Hoje, o juiz tem obrigação de decidir de acordo com a Lei, é o principio da legalidade que está na Constituição. Decidir por equidade é por critérios subjetivos. Todos os sistemas que adotaram decisão por equidade como regra abriram espaço para a arbitrariedade e autoritarismo”.

Também participaram do debate o vice-presidente Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, conselheiros seccionais, presidentes de Comissões e advogados.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF


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