Seape: Novas regras de assinaturas em procurações entram em vigor

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que foi notificada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) que a partir desta quarta-feira (1/12) haverá coleta de assinaturas nas procurações de pessoas privadas de liberdade, por parte dos servidores desta Pasta, somente nos casos em que o custodiado foi atendido virtualmente na unidade penal naquele dia, tendo em vista que os advogados com atendimentos presenciais podem diligenciar os procedimentos de coleta de assinatura no momento em que realizarem o atendimento.
Vale ressaltar que as coletas de assinaturas continuam sendo feitas para os advogados que realizarem atendimentos presenciais, conforme já acontecia.
Para os advogados que atenderem virtualmente, as assinaturas coletadas deverão ser enviadas por email.

Confira os contatos disponibilizados:

Comunicação OAB/DF