TED funcionará normalmente em julho

O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, funcionará normalmente durante todo o mês de julho. A decisão foi regulamentada na segunda-feira (2), por meio de portaria assinada pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Ela justifica que o objetivo da decisão, com fundamento na Emenda Constitucional nº 45 – de 30 de dezembro de 2004, é manter no tribunal um calendário similar ao do Poder Judiciário, por ser atividade jurisdicional ininterrupta. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF é regulado por um regimento interno e constituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Compete ao TED, entre outros pontos, julgar representações por infrações ético-disciplinares, responder a consultas sobre ética, orientar os advogados e estagiários, além de mediar e conciliar as questões envolvendo dúvidas e pendências entre os profissionais.


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