Brasília, 22/5/2013 – A votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, do Projeto de Lei n.º105 de 2011, que insere a advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional, acontecerá na próxima terça-feira (28/5). O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, entrou em contato com o relator da matéria, o senador Gim Argelo, que garantiu o apoio ao projeto e a apresentação do voto.

“Um dos principais problemas que encontramos ao ingressar na advocacia e desejar abrir um escritório são os altos tributos e contribuições. A inclusão da advocacia no Simples Nacional é de extrema importância para nossa classe. Com a aprovação, iremos tirar, aproximadamente, 90% dos escritórios de advocacia da informalidade, proporcionando aos advogados militantes mais chances de sucesso”, destacou Ibaneis Rocha.

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estadual e municipal. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições.

Podem recolher tributos pelo Supersimples as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, por intermédio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) requerimento para desapensar o projeto de lei. O objetivo do desapensamento do PLS 105/2011 das demais matérias é agilizar a tramitação do projeto.

Atualmente, o PLS 105/2011 tramita em conjunto com outros sete Projetos de Lei do Senado. Todas as propostas alteram a Lei Complementar nº 123 de 2006 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples. As matérias já foram aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação (CE) do Senado.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF