Por iniciativa da OAB/DF, o Conselho Federal da OAB promoveu nesta terça-feira (14) o debate em torno da problemática dos precatórios, com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e do governador do Paraná, Roberto Requião.
A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, compareceu ao lado do Conselheiro Marcos Resende.
Durante o debate, coordenado pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, o presidente do STF
apresentou um esboço de uma proposta que o STF está elaborando e que chamou de modelo alternativo ao estabelecido pelo artigo 100 da Constituição, o qual, na opinião de advogados “consagra o calote do setor público” sobre credores dessas dívidas resultantes de ações judiciais.
Somente o estoque de dívidas em precatórios dos Estados e Distrito Federal é atualmente de cerca de R$ 60 bilhões, pelos cálculos do presidente do STF, Nelson Jobim. Pela sugestão em elaboração no STF, que deve ser transformada numa Proposta de Emenda Constitucional, os optantes do novo modelo trocariam seus créditos por cotas, dentro de um fundo a ser criado. Essas cotas podem ser resgatadas em dinheiro, em prazo a ser estabelecido na emenda , como poderão também ser liberadas para pagamentos de impostos devidos ou de dívida ativa com o Fisco.
Do total dos recursos para constituição do fundo para pagamento de precatórios, conforme Jobim, 20% ficariam para pagar os remanescentes do sistema antigo, que não optarem pelo novo sistema. Do total do fundo que seria constituído, 20% dos recursos seriam destinados a pagamento de precatórios não-alimentares e 80%, para os alimentares.
O fundo, em princípio, deve ser integralizado por uma percentual da receita líquida dos Estados. O ministro Jobim falou em 3% da receita líquida, observando que, mesmo assim, em alguns casos, Estados como o Espírito Santo levariam 59 anos para quitar seu estoque de precatórios.
O governador Robero Requião, em sua intervenção no debate, além de recordar sua participação no Senado como relator da CPI dos Precatórios, destacou que a questão se insere numa crise financeira em que vivem os Estados e não pode ser resolvida sem uma mudança radical em política econômica do governo federal. “Nós temos um problema de avaliação desss decisões juidiciais, que trazem valores altamente questionáveis e às vezes absudos, mas o principal problema é que, se não mudarmos a política econômica, se não devolvemos a autonomia dos Estados e municípios, ninguém vai conseguir pgar precatórios nesse País”, afirmou o governador do Paraná.
O Conselheiro
Marcos Resende apresentou sugestão ao ministro Nelson Jobim, no sentido de se estabelecer na Proposta de Emenda Constitucional “mais simples” de cobrança das dívidas de precatórios, destinando-se 10% do Fundo de Participação ou 3% da receita líquidas dos Estados para sua quitação.