O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu nesta quinta-feira (9), com veemência, a aprovação do projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 83/08) que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. A presidente e o vice-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros e Ibaneis Rocha, também estiveram presentes na audiência.   Britto ressaltou que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e disse que a aprovação do PLC é necessária para garantir que a defesa do cidadão no Judiciário seja a mais ampla possível. “Não podemos permitir que o trabalho do advogado na defesa do cidadão seja cerceado indevidamente” afirmou. A defesa ao projeto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, foi feita durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.   Embora a Constituição de 1988 tenha determinado em seu artigo 133 que o advogado é tão responsável pela administração da Justiça quanto o juiz e os membros do Ministério Público, o presidente nacional da OAB ponderou que algumas dessas autoridades têm ferido esse equilíbrio e agido de modo a impedir ou limitar a atuação profissional dos advogados. Como exemplo, citou o comportamento de alguns magistrados quando se negam a receber os advogados que buscam defender os interesses dos cidadãos. Falou, ainda, da recusa por parte das autoridades policiais em fornecer o acesso a provas e inquéritos a advogados que militam na área penal.   Cezar Britto ressaltou que a legislação penal atual, no campo relativo ao abuso de autoridade, já pune com rigor aquele que desrespeitar as prerrogativas dos advogados e de demais profissionais no exercício de sua função. No entanto, o objetivo da OAB é que a criminalização de quem viola tais prerrogativas seja inserida também no Estatuto da Advocacia, tornando-o um tipo muito mais fechado e específico do que o existente hoje na lei penal.   Autor do requerimento de audiência pública sobre a matéria, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) disse não ver motivo para não incluir essa previsão no Estatuto da Advocacia, já que as demais carreiras jurídicas têm suas obrigações e seus direitos estabelecidos em suas respectivas leis orgânicas. Acompanharam os debates o presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o senador Marco Maciel, advogados de vários Estados e o presidente da Seccional do Amazonas. Com informações da OAB e Agência Senado (Fotos: Valter Zica/OAB-DF) Cezar Britto (centro) defende projeto que criminaliza prerrogativas Estefânia Viveiros, primeira à esquerda