Para comemorar os 10 anos de vigência da lei nº 12.764/2012, que implementa a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecida como Lei Berenice Piana. A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu de forma remota nesta terça-feira (13/12) uma roda de conversa que contou com a participação de pessoas autistas e entidades de defesa dos Autistas do DF.
O evento foi organizado pela Comissão de defesa dos direitos da Pessoa com Autismo, e tem por objetivo discutir as conquistas e os desafios em alusão aos 10 anos de vigência da lei 12.764 e discutir sobre o projeto de lei 3.630/2021.
A Lei 12.764/2012
A Lei n. 12.764 (Berenice Piana), de 27 de dezembro de 2012, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), e concede o acesso à educação, à proteção social e ao trabalho.
Berenice Piana, mãe de uma pessoa autista, conseguiu, junto com vários outros parlamentares, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. Já houve outras alterações na lei 12.764, como a que definiu a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade ao acesso em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O bate-papo
A abertura do evento foi realizada pelo presidente da Comissão de defesa dos direitos da Pessoa com Autismo, Edilson Barbosa, que recebeu todos os convidados e apresentou o tema da roda de conversa. “Dia 27 de dezembro a lei 12.764 completa 10 anos. É a lei que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e hoje não poderíamos deixar de falar sobre ela. Essa lei só tem oito artigos e nós agora estamos no Congresso Nacional discutindo uma outra alteração”.
Em sequência, o presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), Fernando Cotta, por sua vez, destacou a importância da lei Berenice Piana e lembrou sua participação ativa nas audiências públicas. Onde tinha de convencer vários parlamentares da importância de aprovar a lei dos autistas, e salientou sobre o papel da OAB na construção do regimento. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem um papel singular e fantástico de propiciar caminhos às pessoas, caminhos que nós vamos trilhar para transformar o cotidiano de muitas famílias. A lei Berenice Piana tem um pedaço de cada um de nós. O que plantamos há 10 anos atrás, hoje colhemos muitas vitórias. As pessoas autistas passaram a fazer parte de toda Política Pública, e sabemos que boa parte dessa política pública ainda está no papel”, recordou Fernando.
A secretária Geral da Comissão de defesa dos direitos da Pessoa com Autismo, e mãe de gêmeas diagnosticadas com TEA, Andreia Fontenele, se emocionou e celebrou os 10 anos da lei como um avanço. “Essa lei é uma conquista para todos nós que vivenciamos o autismo, temos a lei e ela nos resguarda dos nossos direitos. É muito importante esses 10 anos da lei, porque as nossas conquistas são diárias. É desafiador, eu enquanto mãe de crianças especiais, digo para vocês que nossa vida não é fácil. Mas não podemos parar, nós somos a voz dos nossos filhos, nós falamos e lutamos por eles,” completou Andreia.
O estudante de Direito e diagnosticado com TEA, Vinícius Europeu, celebrou a lei e destacou ser um exercício de todos o cumprimento da lei 12.764. “Hoje é um dia muito importante, pois são 10 anos da lei. O principal ponto da lei é que ela trouxe diversas mudanças e passamos a ter direitos. É uma lei essencial, onde o estado brasileiro começou a dar atenção para os autistas, e é dever de todos nós e também da sociedade, cobrar do serviço público para que essa lei seja aplicada.”
Projeto de lei 3630/21
A deputada federal, Tereza Nelma, trouxe para discussão o projeto de Lei 3630/2021 que determina a criação de centros de assistência integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Bem como focar no atendimento das mães dos Autistas e seus cuidadores, focado sempre na sua saúde mental.
Em conclusão, Tereza Nelma ressaltou que o projeto irá favorecer a adoção de medidas de tratamentos interdisciplinares às pessoas com TEA e também a qualidade de atendimento. “São medidas inovadoras e que prometem marcar uma nova era no atendimento, acompanhamento e tratamento da pessoa com TEA”
Comunicação OAB/DF – Jornalismo