A OAB/DF aguarda a análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o recurso apresentado pela entidade e pelo Conselho Federal da OAB contra ato administrativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão tem exigido procuração ou autorização para advogados e estagiários que pedirem vista e cópias de processos. A votação estava prevista para esta terça-feira (23), mas o recurso não entrou na pauta. Não há previsão de quando será analisado definitivamente. A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, presidida pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, sustenta que a decisão do STJ – Instrução Normativa n° 2/2006 – não trata de ato administrativo, mas jurisdicional. “A decisão recorrida merece ser reformulada em face da fragilidade dos argumentos lançados”, sustenta. O documento também foi assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alberto Zacharias Toron. Na representação, apresentada em 13 de agosto, Ibaneis destacou as dificuldades impostas pela norma. “Manter os advogados afastados do direito ao acesso de autos de processos, exigindo instrumento procuratório, não se mostra razoável e fere o direito do profissional e da sociedade”, afirmou. Ele apontou também a violação do inciso 13 do artigo 7º do Estatuto dos Advogados – Lei Federal 8.906/94 – que garante ao profissional da advocacia examinar, em qualquer órgão, autos de processos mesmo sem procuração. Após o STJ negar o pedido da OAB/DF, o Conselho Federal entrou, em 31 de agosto, com recurso. A entidade reiterou que a vista de processos é um direito de todos os advogados e a repercussão da medida tem interesse nacional.