A OAB/DF apoia a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que requereu a dissolução do Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros (TJAEM). Segundo o MP, as provas apreendidas no Tribunal, no dia 29 de junho, revelam que a entidade induzia o consumidor a pensar que o TJAEM era um órgão oficial da justiça e acabava coagindo as pessoas a fazerem acordos e pagamentos. No tribunal, foram apreendidos comprovantes de emissão e de entrega de 69 carteiras de “juízes” e de “oficial de justiça arbitral”, além de comprovantes de recebimento de honorários de valores significativos.

Segundo a ação, os réus devem ser condenados a não utilizar o nome Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros – TJAEM ou similar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. A ação também pede que eles devolvam, em dobro, os valores arrecadados com “honorários” cobrados indevidamente dos consumidores, nos últimos 5 anos.

A presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos advogados do Brasil, seção DF, e membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Luciana Fonseca, afirma que a OAB/DF está de comum acordo com as investigações do MPDFT. “Separar as instituições idôneas das inidôneas. Concordo que é necessário filtrar essas instituições. A OAB/DF apoia a ação do MPDFT que é um trabalho importante. Se provadas às alegações o Judiciário precisa tomar providências”.