Advogados, deputados e representantes do Poder Judiciário estiveram reunidos durante a tarde da última quinta-feira (31), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para participar do seminário O Controle da Constitucionalidade nas Leis Distritais: Aspectos Jurídicos e Legislativos. Promovido pela OAB/DF, o debate serviu para alertar a sociedade sobre a grande quantidade de leis inconstitucionais, além de contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos do legislativo local. A discussão foi realizada no plenário da Câmara. A sessão de quinta-feira foi transformada em Comissão Geral para permitir a realização do seminário, apoiado pelo presidente da Casa, deputado Alírio Neto (PPS). “É um processo que a Câmara tinha que passar para fazer a filtragem dos projetos que tramitam na Casa, o intuito é aperfeiçoar as leis produzidas”, afirmou Alírio. A abertura dos trabalhos foi feita pelo vice-presidente, deputado Paulo Tadeu (PT). Coube ao deputado Chico Leite (PT), presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a condução dos trabalhos. Após a abertura, às 15h30, foram iniciadas as palestras. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Leonardo Mundim, falou sobre a responsabilidade civil pelas leis inconstitucionais. Na opinião dele, o seminário é o início de uma discussão importante. “Esse seminário foi uma semente muito bem lançada para renovação de paradigmas na questão da constitucionalidade das leis do DF”, afirmou. Análise prévia Ao longo do evento foram discutidas questões como as limitações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o vício de inciativa nos projetos distritais e o controle da constitucionalidade das matérias. Quando assumiu a presidência da Câmara, Alírio Neto instituiu a análise prévia de admissibilidade, para tentar evitar que projetos inconstitucionais cheguem ao plenário. O consultor legislativo da Câmara, Orivaldo Simão, mostrou que das 4.796 leis editadas pelos distritais, 519 foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do DF ou pelo Supremo Tribunal Federal. Só o Ministério Público analisou nos últimos três anos 462 leis distritais. Destas, 313 foram declaradas inconstitucionais. Para o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Alberto Vasconcellos todos perdem com as matérias inconstitucionais. Vasconcellos lembrou de uma lei, aprovada pela Câmara, que passou a vigorar em 1995 e somente foi julgada inconstitucional em 2006. “Durante esse período, as pessoas beneficiadas receberam gratificações que significaram prejuízos à sociedade, pois esses servidores não devolverão os rendimentos recebidos indevidamente”, apontou. Preocupação O petista Chico Leite Leite explicou que a intenção é aperfeiçoar os trabalhos. “Deve fazer parte das atividades de um legislador a preocupação em produzir leis eficazes que realmente satisfaçam e ajudem a sociedade”, disse. “Existe um prejuízo quando se perde tempo e pessoal sem produzir algo realmente bom”, completou. O deputado Refuffe (PDT), ouvidor da Casa, que na campanha eleitoral fez várias críticas a projetos inconstitucionais, disse esperar que o debate tenha efeito. “Desejo que a Câmara fique cada vez mais perto do que esperam os contribuintes do DF”, afirmou. Participaram da mesa, além dos deputados e membros da OAB/DF, Orivaldo Simão, consultor legislativo da Câmara; Roberto Carlos Silva, assessor do Ministério Público do DF e Territórios; Márcio Wanderley Azevedo, procurador do DF; e Ana Maria Amarante Brito, desembargadora do Tribunal de Justiça do DF e Territórios.