A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, apóia a decisão do Ministério da Educação (MEC) de exigir melhorias nas faculdades de Direito do País. Para ela, trata-se de uma medida que privilegia a formação dos profissionais da área. “A fiscalização dos cursos pelo MEC é muito importante para melhorar a qualidade do ensino jurídico”, afirma. Nesta quinta-feira (17), o MEC divulgou a relação das 29 instituições de educação superior que assinaram termos de compromisso para adequação dos cursos de Direito. Os termos contêm medidas específicas para cada faculdade. Entre as principais, está a redução do número de vagas oferecidas. Em todo o Brasil, as faculdades terão que cortar cerca de 7 mil vagas – número superior ao total de vagas autorizadas pelo MEC durante 2007. As instituições passaram por uma fiscalização mais rigorosa por terem registrado conceitos inferiores a 3 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Duas faculdades do Distrito Federal também assinaram os termos de compromisso: Centro Universitário Euro-Americano e Faculdades de Ciências Jurídicas do Planalto Central. Outros 51 cursos de todo o País continuam sob supervisão do ministério.  “O MEC tem o dever de fiscalizar e a OAB tem pressionado para que o ministério atue com rigor”, diz Estefânia. Segundo a presidente, as deficiências dos cursos de Direito são as principais causas do baixo índice de aprovação no Exame de Ordem. “O Exame existe principalmente para corrigir a má qualidade do ensino de Direito; com a ação do ministério o número de aprovados deve aumentar”, diz Estefânia. Além da redução de vagas, as instituições também devem melhorar o perfil do corpo docente, estruturar o núcleo de prática jurídica, organizar o núcleo docente estruturante, reorganizar as turmas, implantar uma política de contratação e gestão de pessoal, revisar o projeto pedagógico, adequar a estrutura física, adquirir e fazer a manutenção de equipamentos e sistemas, além de organizar os acervos.