O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Francisco Caputo, anunciou, na noite da última quinta-feira, as medidas que a OAB tomará para garantir amplo acesso e absoluta transparência no processo de apuração das responsabilidades no contexto da crise política do DF. 

Além de iniciativas como embargos de declaração, a OAB-DF ajuizou habeas corpus para garantir o acesso de populares à Câmara Distrital e, em parceria com o Conselho Federal da OAB, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que exige pressa no processo de Impeachment. “A nosso ver foi usado um argumento falacioso, porque o juiz só determinou o afastamento desses parlamentares daquilo que diz respeito ao impeachment”, destacou o presidente ao garantir que a CPI deve continuar funcionando.

A OAB contesta que a admissibilidade do pedido de impeachment seja feita pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ da Câmara Distrital. “Nós vamos arguir a inconstitucionalidade de um dispositivo do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque o rito que está sendo adotado contraria o disposto numa Lei Federal que trata dos crimes de responsabilidade”. Caputo não economiza críticas ao rito adotado pela Câmara Distrital. ”A competência para legislar sobre essa matéria é da União. Existe a Lei 1.079, de 1950, que trata do processo de impeachment e que determina a criação de uma Comissão Especial convocada para esse fim. E é essa lei que vai ditar os ritos do processo de impeachment”.

Ouça o pronunciamento do presidente Francisco Caputo (na noite de 21 de janeiro, na OAB-DF) sobre as iniciativas da entidade quanto à crise no Distrito Federal. Está também à sua disposição o texto escrito.

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