Brasília, 03/05/2012 – Com o propósito de esclarecer os diversos aspectos da lei de acesso à informação, que entrará em vigor em 16 de maio, o Superior Tribunal de Justiça promoverá amanhã (04/05) palestra da procuradora da Controladoria Geral da União, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, que também preside o Comitê Gestor de Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade.

A Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, está prevista na Constituição Federal. Entre os diversos princípios, determina que todo órgão público deverá ter um Serviço de Informação ao Cidadão, e o requerente não mais precisará justificar sua solicitação de informação, apenas se identificar e descrever seu pedido.

Como membro do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta do projeto de lei que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo DF, a fim de garantir o acesso à informação, o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, destaca a luta histórica da entidade pela transparência na administração pública. “Quanto mais acesso o povo tiver à informação, mais terá a chance de participar das decisões públicas, tornando nossa democracia cada vez mais forte. A partir desse marco regulatório, o acesso será regra; o sigilo, exceção”.

A palestra será realizada das 15h às 17h, no auditório externo do STJ, e faz parte da 9ª edição do Programa “Bibliotemas: conversando com profissionais da informação”. As inscrições podem ser feitas por meio do Portal do Servidor, no link Eventos Internos. A participação na palestra contará como adicional de qualificação.

Reportagem – Helena Cirineu
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF