Nesta quinta-feira (03/11), Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu em seu gabinete integrantes da Procuradoria de Assuntos Tributários da OAB/DF, que apresentaram pautas de interesse da advocacia. “É uma alegria receber a Procuradoria e suas contribuições para a advocacia”, destacou o presidente.

Na ocasião, o procurador-geral, Victor Ribeiro, abordou demandas como: a proposta de regulamentação para possibilitar que o contribuinte apresente garantia antecipada do crédito tributário em sede administrativa no DF; a discussão da ilegal incidência de ISS sobre honorários de sucumbência; e proposta de especialização de temas tributários para uma das oito varas de Fazenda Pública do DF, com o objetivo de dar celeridade às causas relativas à matéria, desafogando o judiciário do DF.

“É importante discutir caminhos para dar celeridade às ações de natureza tributária na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo em vista a existência do foro universal, que permite que todas as causas do Brasil possam ser ajuizadas no Distrito Federal”, acrescentou o procurador-geral.

Ele destacou, ainda, que a Procuradoria, apesar da recente criação pela Portaria n° 44, de 5 de agosto de 2022, da OAB/DF, já apresentou propostas e tem buscado fortalecer a advocacia por meio de ações consistentes, apresentando as demandas e as possíveis soluções.

“Entregamos ao presidente Délio uma minuta de proposta que possibilita ao contribuinte apresentar garantia antecipada ao crédito tributário em sede administrativa no DF. Quanto ao ISS, há o levantamento de precedentes favoráveis a não incidência sobre honorários sucumbenciais. Caso haja a cobrança pelo DF, a Procuradoria de Assuntos Tributários da OAB/DF prestará assistência aos advogados prejudicados, junto aos seus processos. Referente ao TJDFT e ao TRF1, a Procuradoria elaborou estudo para ambos os casos, com o objetivo de subsidiar soluções que facilitem o trabalho não somente dos advogados, mas também dos magistrados e servidores.”

A reunião contou, também, com a presença dos procuradores João Gabriel Calzavara, Cairo Chagas e Murilo Castilho.

Victor Ribeiro explica que a Procuradoria de Assuntos Tributários foi criada recentemente com a finalidade de representação judicial do Conselho Seccional em demandas de interesse público envolvendo matéria tributária.

“Ademais, a exemplo da Comissão de Prerrogativas, pugnará pela defesa dos interesses dos advogados inscritos no Conselho Seccional do Distrito Federal envolvendo questões tributárias, tais como a análise de normas tributárias distritais e os seus impactos sobre os advogados; a elaboração de Propostas de Projetos de Leis e de Projetos de Decretos que possam ajudar a advocacia do Distrito Federal, entre outras demandas de sua competência.”

A Procuradoria foi formada com os seguintes integrantes:

Procurador-geral: Victor Ribeiro Ferreira
Procuradora-geral adjunta: Raquel de Andrade Vieira Alves
Procuradores:
João Gabriel Ferreira Calzavara
Lais Khaled Porto
Cairo Trevia Chagas
Murilo Soares de Castilho
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Mirian de Fatima Lavocat de Queiroz

Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF