O projeto de lei complementar n.º 155/2010, que estabelece as regras para a prestação de assistência jurídica no DF, foi sancionado pelo governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, nesta segunda-feira (26/7) no edifício-sede da OAB/DF.
A lei regulamenta a independência da Defensoria Pública do Distrito Federal, determina os objetivos da instituição, seus beneficiários e fixa os direitos do cidadão quanto à informação, à eficiência e à presteza do atendimento.
O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, disse sentir-se honrado em ceder o espaço mais nobre da Casa, o Conselho Pleno, para a sanção do projeto de lei. “Esse é um momento histórico para a nossa entidade. Somos defensores dos interesses da defensoria. Trabalhamos na sanção desse projeto, e nos empenhamos também para que a instituição tenha estrutura para prestar o serviço essencial à população carente do DF, declarou. Caputo deixou claro que os defensores podem continuar contando com o apoio da OAB, que pretende lutar pela melhoria das condições de trabalho e de remuneração da categoria.
Para o governador, com a sanção do projeto o governo demonstra que pretende fortalecer ainda mais os defensores públicos. “A carreira, acima de tudo, é uma ação social. Nosso governo tem por objetivo dar autonomia funcional e fortalecer a defensoria”. Disse ainda que deverá haver grandes investimentos em recursos materiais, reestruturação e construção de unidades próprias para a defensoria. “Serão destacados recursos orçamentários para essa nova fase, a fim de se construírem unidades próprias, gerando conforto à população e aos defensores”.
O secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, Geraldo Martins Ferreira, afirma que com a sanção do projeto serão destinados terrenos ao lado dos fóruns para instalar as defensorias. “Atualmente ocupamos espaços cedidos pelo Tribunal de Justiça. Teremos, então, nossas próprias sedes em Brasília e nas satélites. Existirá mais independência administrativa e financeira, propiciando atendimento rápido e de melhor qualidade”.
Para Jairo Lourenço de Almeida, diretor-geral do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), o projeto confirma o direito de como o cidadão deve ser atendido. “Esse projeto beneficia os segmentos sociais mais vulneráveis da sociedade, que passam a ter uma instituição mais estruturada e altiva para atendê-los”.