Brasília, 24/10/2014 – A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF (CEDTS) encaminhou ofício, nessa quinta-feira (23), à secretaria-geral da presidência da República com sugestões para a regulamentação da Lei de nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que determina a relação entre entidades do terceiro setor e a administração pública e cria um novo um marco regulatório.

Dentre as propostas para regulamentação, estão os seguintes pontos: consolidação do papel das instituições sociais perante o Poder Público; indicação de modelos exemplificativos de regulamento de compras exigido na Lei; pesquisar de preços via Internet; definição e composição da Comissão de Seleção de Projetos; determinar da criação de plataforma específica no SICONV; esclarecimento sobre a situação das instituições que detêm convênios em vigência, aumento do prazo da vacatio legis, entre outras.

As propostas são resultado de audiência pública realizada pela Comissão da OAB, no dia 15 de outubro, que reuniu vários representantes de organizações da sociedade civil.

Texto – Sussane Martins
Foto – Divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF