A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou na terça-feira (4/12), por meio da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação, o seminário Lei Maria da Penha: Aspectos Jurídicos e Sociais. Diante de um auditório lotado, com mais de 500 pessoas, especialistas debateram as inovações feitas na legislação brasileira para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. “A Lei Maria da Penha veio dar subsídio para que a mulher possa resistir à situação de violência e consiga ser socorrida de imediato pelo Poder Judiciário”, afirmou a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Para a coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do DF, promotora Laís Cerqueira Silva, os principais avanços da Lei Maria da Penha se referem as medidas que encorajaram a mulher a denunciar o agressor. “Hoje várias medidas dão garantia para vítima de que, ao registrar a ocorrência, ela receberá um resposta mais eficaz do Estado, como a prisão em flagrante”, explica a promotora. Até o ano passado, os casos de violência contra as mulheres eram atendidos pela Lei 9.099/95, que instituiu em território nacional os Juizados Especiais Criminais, voltados para o atendimento de crimes de menor potencial ofensivo. Com isso, a violência doméstica era punida com o pagamento de uma cesta básica pelo agressor. Em 7 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei 11.340 – batizada em homenagem à luta de quase vinte anos da ativista Maria da Penha para que seu agressor fosse punido –, tendo entrado em vigor 45 dias após a publicação. Com a mudança, as penas aumentaram para até três anos de prisão nos casos de lesão corporal. Mesmo com o avanço na legislação, ainda existe o preconceito. “A lei tem sido aplicada, mas ainda há muitas resistências por parte dos operadores do Direito porque a nossa cultura é sexista e machista, muitas pessoas não entendem que a violência contra a mulher é um problema do estado e não só um problema privado, de marido e mulher”, disse a gerente de projetos da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Laís Cerqueira. A juíza titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do DF, Maria Isabel da Silva, garante a aplicação total da Lei em Brasília, mas revela que o mesmo não ocorre em outros estados. “Alguns juízes preferem adotar outras saídas para essa questão, porque entendem que a Lei Maria da Penha não satisfaz a questão penal”, comentou a magistrada. O professor da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão, também participou do seminário. Ainda fizeram parte da mesa o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Alberto Vasconcellos; o vice-presidente, Leonardo Mundim; e os integrantes Anísio Madureira e Fabrício Mota. O evento teve o patrocínio das empresas Gasol e Gravia