Brasília, 3/10/2012 – Na quinta-feira (4), às 9h, na sede da OAB/DF, acontecerá o Seminário “Principais Aspectos da Nova Lei de Lavagem de Dinheiro”, promovido pela Seccional e pelo Ministério da Justiça. O evento terá como palestrantes o professor da Faculdade de Direito da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, o representante do Conselho de Justiça Federal, Jorge Gustavo Serra do Macedo e o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DICOR/DPF/MJ), Oslaim Campos Santana, entre outros.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, acredita que o debate sobre a nova Lei de Combate à Lavagem é fundamental para esclarecer as inovações inseridas na legislação e construir interpretações que permitam uma ação do poder público que esteja em sintonia com os direitos e as garantias fundamentais dos acusados. “O enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro representa o ponto central para o combate ao crime organizado”.
Mudanças
A lei 12.683, de 9 de Julho de 2012, retira o rol de crimes antecedentes, existentes na lei atual, permitindo que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou a ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, tornando-se mais eficiente. A nova legislação trouxe também a alienação antecipada dos bens provenientes de lavagem de dinheiro.
Nesse sentido, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem. O valor obtido com a venda será depositado em conta judicial. Ao final do processo, o montante corrigido é transferido para o réu, se absolvido, ou para o poder público, se houver condenação. A medida evita a depreciação do patrimônio e gasto do Estado com manutenção e depósitos.
Outra alteração é a ampliação das hipóteses em que pessoas físicas têm de informar sobre suas transações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Para participar do seminário, inscreva-se gratuitamente no endereçowww.oabdf.na.tec.br (cursos e eventos).
Reportagem – Esther Caldas