A Súmula impeditiva de recursos passou a vigorar a partir desta segunda-feira (08). A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. A proposta tem o objetivo de reduzir o número de recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos magistrados, que estarão livres para decidir de forma diferente daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de fevereiro deste ano. A súmula impeditiva faz parte da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. A OAB-DF já havia se manifestado de forma positiva já que essas modificações tendem a agilizar a tramitação de processos e racionalizar a sistemática de recursos judiciais.