O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) enviou à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ofício comunicando a edição da Resolução 8 de 25 de julho de 2023, que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara Cível do Recanto das Emas e dá outras providências.

A nova unidade será estabelecida por meio do remanejamento da Vara de Precatórias do Distrito Federal, e suas competências específicas serão determinadas conforme as disposições da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

Conforme o documento, a “Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas” será alterada para “Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas”. Já os processos cíveis, execuções de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais, que atualmente estão em tramitação na antiga Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, serão transferidos para a Vara Cível do Recanto das Emas.

Além disso, a resolução prevê alterações na estrutura da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que passará a ser composta por uma Vara Cível; uma Vara de Família e de Órfãos e Sucessões; uma Vara Criminal e Tribunal do Júri; um Juizado Especial Cível e Criminal; e um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Para mais informações, clique aqui.



Comunicação OAB/DF – Jornalismo