À frente de uma campanha que desencadeou no ano passado em defesa das prerrogativas profissionais, a presidente Estefânia Viveiros manifestou nesta sexta-feira (01), durante reunião do Colégio de Presidentes da Ordem que se realiza em Fortaleza (CE), o apoio da OAB do Distrito Federal ao projeto de lei apresentado pela deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que define como crime a violação dos direitos e prerrogativas dos advogados.   O projeto de Lei 4915/05 prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem violar direito, impedir ou limitar a atuação profissional do advogado. A pena pode ser aumentada de um sexto até a metade, caso resulte em prejuízo ao interesse patrocinado pelo profissional. A medida permite também que a OAB acompanhe, como assistente do Ministério Público, as ações penais instauradas para julgar os casos previstos pelo projeto. A OAB poderá ainda requisitar à polícia abertura de inquérito por violação da atividade profissional do advogado.   Segundo Estefânia, o apoio deve constar da manifestação oficial do Colégio de Presidentes por tratar de um tema da maior importância não apenas para os advogados, como também para toda a sociedade. “As prerrogativas, em última análise, visam preservar o jurisdicionado, aquele cidadão que precisa de defesa e da independência do advogado para exerce-la. Ou seja, o que se busca é preservar a própria Justiça”, disse.   Segundo declarações da deputada Mariângela Duarte, “o advogado presta serviço público e exerce função social. Por isso, é tão importante garantir o livre exercício da profissão”.